Licitações para Secretaria Municipal Educacao Captacao Recursos

O edital trata de procedimentos e critérios para contratos de serviços, obras e fornecimentos, incluindo garantias, prazos, modificações, rescisões e fiscalização. São detalhadas as obrigações da contratada e da contratante, como prazos de execução, pagamento, e formas de garantia. O documento aborda a possibilidade de reajustes de preços, prorrogação de prazos, e sanções em caso de descumprimento. O edital também especifica as modalidades de garantia, como caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária. Há menção a um valor estimado para o objeto da licitação, mas não é informado.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, exclusivo para ME/Epp (não), menor preço por item, valor total estimado sigiloso.

A licitação visa a contratação de uma empresa para assessoria na formalização, acompanhamento e execução de convênios com a União Federal e o Governo do Estado do Ceará. O processo é por dispensa eletrônica, com prazo de 3 dias úteis para envio de propostas de preços, exclusivamente pelo sistema eletrônico da plataforma do portal de licitações da prefeitura municipal de Jardim. O limite para apresentação da proposta é 07/04/2025 até as 23:59:59 hrs. O termo de referência e seus anexos estão disponíveis no site oficial da prefeitura, na plataforma do portal de licitações e no portal nacional de contratações públicas. O critério de julgamento é o menor preço global. O contrato terá vigência de 12 meses.

A licitação dispensa a licitação para contratação de empresa ME/EPP para prestação de serviços de assessoria em saúde, com foco em projetos de captação de recursos, gestão e otimização de gastos. O valor estimado é de R$ ****,04. A contratação será executada na sede da prefeitura, com início em 2 dias úteis após a assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados mensalmente, com 12 meses de duração. Não será admitida subcontratação. A contratada deverá apresentar documentação comprobatória de regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, além da qualificação técnica profissional, incluindo proposta de preços e prova de contratações de objetos idênticos ou semelhantes nos últimos 12 meses. O pagamento será efetuado mensalmente até o 10 dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

Lote 1: Assessoria e Consultoria:? t Prestação de consultoria técnica especializada para a gestão de recursos e programas educacionais. ? tApoio na elaboração e revisão de planos e projetos educacionais, visando o aumento da arrecadação do novo FUNDEB lei n? 14. 325/2022 para complementação federal de Estados e Municípios. ? tApoiar a rede de educação pública municipal no planejamento para captar receitas e também na gestão eficiente e qualificada dos recursos do FUNDEB e da Valorização dos Profissionais da Educação. Levantamento Estatístico:? tColeta, organização e análise de dados educacionais como senso escolar, inclusão e escola em tempo integral, com foco na qualidade e expansão do ensino. ? tElaboração de relatórios detalhados com dados estatísticos que auxiliem na tomada de decisão e reestruturação de ações pedagógicas com foco no IDEB. Estudos e Pesquisas:? tRealização de estudos e pesquisas sobre a situação atual do ensino no município, identificando áreas de melhoria e oportunidades de expansão. ? tAvaliação das políticas educacionais em vigor e proposição de novas diretrizes, com viabilidades nas condicionalidades do novo FUNDEB. Diagnóstico das Habilitações nas Complementações do FUNDEB:? tRealizar o tratamento de dados do FUNDEB, alinhamento dos alunos nos Fatores de Ponderação, estratégias de aumento de arrecadação do fundo e construção do laboratório do Censo Escolar. ? tAcesso aos dados financeiros da rede e captação de mais recursos e auxilio no aumento da oferta em Educação infantil e ensino fundamental. VAAR, VAAF E VAAT:? tFazer um diagnóstico de todos os alunos da rede de ensino e organizar estes dados, assim, orientar a Secretaria de educação em ações pedagógicas para se habilitar podendo assim receber estas complementações. ? tAuxiliar no cumprimento da série de requisitos e condicionalidades administrativas e pedagógicas para que o município consiga as complementações das fontes de recursos do FUNDEB. ? tEntender quais são os seus alunos com maior vulnerabilidade social dos alunos para nos dar condiçõe