Licitações de Material Medicohospitalar

O prazo de entrega dos produtos é de 7 dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para interposição de recurso é de até 3 dias úteis, a contar da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total estimado do lote é de R$ ****,90.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O fornecimento será parcelado, com entrega em até 15 dias úteis após a ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, condicionado à apresentação das certidões de regularidade fiscal (CNDS).

Garantia mínima de 12 meses para todos os equipamentos e 10 anos para compressores de ar condicionado. A contratada deverá substituir bens defeituosos no prazo máximo de 72 horas após notificação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por lote.

Pelo atraso injustificado: multa de 0,33 ao dia limite 10%. Pela inexecução total ou parcial: multa de 10% sobre o valor global do contrato. As multas podem ser descontadas diretamente dos pagamentos devidos pelo CPSMBS.

A estimativa preliminar para o atendimento da pretensa demanda é de R$ ****,41.