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Constitui objeto da presente licitação a concessão onerosa de uso de espaços públicos municipais, para fins de exploração de atividades comerciais e publicitárias, incluindo a instalação de painéis digitais de LED e trailers comerciais em diversos pontos da cidade, pelo prazo de 12 ( doze) meses, mediante pagamento mensal de outorga, conforme descrição, localização, características, prazos, condições, obrigações e demais especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos, que integram este Edita
Concessão onerosa de uso de espaços públicos municipais para exploração de atividades comerciais e publicitárias, incluindo instalação de painéis digitais de LED e trailers comerciais. Box 1 ( Terminal Rodoviário), Box 2 ( Terminal Rodoviário), Box 3 ( Terminal Rodoviário), Box 4 ( Terminal Rodoviário), Box 5 ( Terminal Rodoviário), Guichê de Atendimento 1, Guichê de Atendimento 2, Guichê de Atendimento 3, Espaço Público ( Terminal Rodoviário), Espaço Comercial ( Praça Argemiro Ferreira), Espaço Comercial ( Rua João 8), Espaço Comercial ( Para Trailer - Praça Adelaide Lobato), Espaço Comercial ( Para Trailer - Praça Adelaide Lobato), Espaço Comercial ( Para Trailer - Praça Heleno de Andrade), Trailer ( Parque Odílio de Brito), Painel de LED 01, Painel de LED 02, Painel de LED 03, Painel de LED 04.
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A licitação é uma concessão onerosa de uso de espaços públicos para atividades comerciais e publicitárias (painéis LED e trailers) por 12 meses. O critério de julgamento é o maior valor de outorga mensal por item. A proposta deve considerar todos os custos. A vistoria dos locais é facultativa, mediante agendamento. O pagamento é mensal, com vencimento no 10º dia do mês subsequente ao uso. A impugnação deve ser feita até 03 dias úteis antes da abertura.
O pagamento será realizado de forma mensal, com vencimento no 10º dia do mês subsequente ao período de uso do bem público, por meio de boleto bancário.
O critério de julgamento é o maior oferta de preço unitário mensal por item.
Os licitantes devem comprovar requisitos como habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme o termo de referência.
As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor da outorga), impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A vistoria dos locais é facultativa, podendo ser realizada até 02 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A inobservância ao disposto no item anterior [sobre dados cadastrais] poderá ensejar a desclassificação do licitante no momento da análise da habilitação.
O valor mínimo estimado da outorga onerosa corresponde à receita potencial da concessão, totalizando R$ ****,00.
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