Licitações de Pelotas Vigilancia

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para esta licitação.

O prazo de entrega dos objetos é de 20 vinte dias úteis, após a solicitação da contratante, mediante o recebimento da nota de empenho, conforme estabelecido no termo de referência anexo i.

O pagamento será feito, conforme a efetiva entrega do objeto e após a conferência da nota fiscal pelo órgão competente da administração, em conta específica da contratada, dentro do cronograma fixado pela secretaria municipal da fazenda deste município.

Por se tratar de compra direta de bens, com previsão de entrega imediata e integral, em que é dispensada a realização de contrato, nos exatos termos do inciso ii do art. 95 da lei n ****, não haverá exigência da garantia da contratação prevista no art. 96 e seguintes da lei n ****.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos conforme dispõe a legislação vigente para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e requisitos técnicos, quando exigidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que nãose justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n **** b multa de 1 a 30 por cento sobre o valor estimado dos itemns prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1. 1 a ****, conforme previsão contratual c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dossubitens 8. 1. 2 a 8. 1. 7 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitarou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos subitens 8. 1. 8 a ****, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

Na presente contratação não serão exigidas amostras dos objetos.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 30 vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos, conforme custos unitários apostos na tabela acima.