Licitações de Producao Lives

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite legal de 10 anos, conforme disposto no art. 107 da lei federal no 14. 133/2021. A montagem e instalação completa de todos os equipamentos necessários à execução do objeto deverá ocorrer no prazo de até 30 dias corridos após a assinatura do instrumento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.

Conforme definido no planejamento da contratação, não será exigida a prestação de garantia para a execução do contrato resultante deste processo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global por lote, julgamento por valor global, não podendo o valor unitário de cada item ser superior ao seu valor de referência, modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. A comprovação de aptidão técnica se dará por meio de, no mínimo, 3 atestados de capacidade técnica. A equipe técnica mínima exigida para o licitante vencedor inclui 1 repórter de televisão e 1 cinegrafista-editor de vídeos, com comprovação de vínculo e habilitação técnica a ser apresentada em até 10 dias úteis após a declaração de vencedor.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato para atraso superior a 10 dias corridos ou prejuízo à administração, multa de até 10% para execução imperfeita, multa de até 20% sobre o valor total do contrato se deixar de prestar o serviço no prazo determinado, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, mediante agendamento prévio pelo e-mail: ***@***. *. * apresentação de declaração de realização de visita técnica é opcional, mas a declaração de ciência das condições locais é exigida.

Até 72 horas antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. O licitante decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, se não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data de realização da sessão pública do pregão.

Será desclassificado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A proposta que identifique o licitante ou que não conste as informações técnicas específicas e todo o descritivo do objeto ofertado também será desclassificada. A proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, será desclassificada.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,92 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), para o período de 12 meses.