Licitações de Valores Mobiliarios

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 10 anos, com cronograma estimado para as fases de estruturação, constituição, distribuição e administração do FIDC.

O edital prevê que A remuneração da contratada será realizada exclusivamente por valores oriundos dos recursos e rendimentos do fidc, sem que haja qualquer obrigação de pagamento ou desembolso financeiro por parte do município de boituva.

O edital informa que Sim. Vide condições no edital e termo de referência para garantia de proposta.

O critério de julgamento é Menor preço, maior desconto por item por lote global.

A habilitação exigirá comprovação de registro e habilitação junto à CVM, experiência técnica na área, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de ausência de sanções administrativas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que Não será exigida a apresentação de amostras ou a realização de prova de conceito.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,31.

O prazo de vigência inicial do contrato é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais ou inferiores, respeitado o limite de até 10 anos, conforme o Termo de Referência.

O pagamento das tarifas de custódia será efetuado preferencialmente por meio de débito automático em conta corrente de titularidade do IPREJI, condicionado à prévia autorização formal do instituto e à emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. A liquidação administrativa da despesa ocorrerá em até 10 dias úteis contados do recebimento do documento fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual ou a exigência de garantia contratual da execução será a definida no Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado será o menor valor, por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo III - Documentação Exigida para Habilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no Art. 155 da Lei n. 14. 133/2021.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais).

A remuneração dos serviços contratados se dará através da taxa de gestão (TG) e taxa de performance (TP), com a TG calculada e provisionada por dia útil, paga mensalmente, e a TP incidindo sobre a rentabilidade obtida pelo fundo acima do benchmark (Ibovespa), cobrada anualmente.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois o segmento usualmente não exige, e a dispensa se justifica pela prática de mercado em contratações de maior vulto.

O critério de julgamento será a conjugação dos critérios técnicos (peso 70%) e de preço (peso 30%), com a qualidade técnica tendo maior relevância.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão comprovadas conforme as exigências do edital e seus anexos, incluindo registro na CVM como gestor de fundos e comprovação de experiência.

As penalidades incluem advertência e suspensão para licitar e contratar com a Funpresp, além de multas e a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução parcial ou total das obrigações.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 5 dias úteis antes da data fixada para o certame, com a resposta da entidade em até 3 dias úteis.

A estimativa inicial de recursos para os 3 fundos contratados é de aproximadamente R$ 100 milhões para cada, totalizando R$ 300 milhões.