O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de uma instituição financeira para a cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, do tipo maior lance, e a disputa ocorrerá de forma eletrônica e aberta através da plataforma BLL Licitação (www. ***. *. *). O valor total da dívida ativa é de R$ ****,11, com um lance mínimo de 30% para a cessão dos direitos. A participação de consórcios é permitida, mas não haverá tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Os documentos de habilitação deverão ser enviados em formato eletrônico em até 2 horas após a declaração de habilitação da empresa vencedora. Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados pelo e-mail ***@***. *. * prazo para impugnação é de até três dias úteis antes da sessão pública. O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante a sanções como advertência, multa de até 1% do valor estimado da contratação, impedimento de licitar e contratar com o município por até três anos, e declaração de inidoneidade. Os recursos contra atos praticados no pregão deverão ser apresentados em até 3 dias úteis após a manifestação de intenção de recorrer. O contrato terá vigência de 10 anos e a remuneração da contratada será contingente, baseada em um percentual sobre o valor da dívida ativa recuperada, e suportada exclusivamente com os recursos resultantes da negociação dos ativos financeiros emitidos. Não haverá exigência de garantia de proposta ou de execução.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços de securitização.
A remuneração da contratada será devida exclusivamente com os recursos resultantes da negociação dos ativos financeiros emitidos e do recebimento dos créditos cedidos, não havendo obrigação de pagamento direto pelo contratante.
O edital informa que Não será exigida garantia de participação. e Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da licitação é o maior lance, conforme explicitado no edital.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será aferida com base em diversos documentos, incluindo certidões de funcionamento como instituição financeira, registro na CVM, regularidade fiscal, FGTS e seguridade social. A habilitação econômico-financeira exigirá comprovação de patrimônio líquido mínimo e demonstrações contábeis.
O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, que podem incluir advertência, multa pecuniária de até 1% do valor estimado da contratação, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até três anos, e declaração de inidoneidade.
Os pedidos de esclarecimentos e impugnações sobre o pregão devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis imediatamente anteriores à data de início da sessão pública de abertura dos lances.
A inexequibilidade da proposta será considerada após diligência quanto à proposta mais bem classificada, verificando se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta ou se inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
O valor total da dívida ativa é de R$ ****,11 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, sessenta e sete reais e onze centavos).
