Lote 1: credenciamento de pessoas
físicas para a contratação de mão de obra para as funções de:
Arbitragem Esportiva e afins; atendente de bilheteria, lavadeira de
roupa ( uniforme dos times), maqueiros; atendendo as demandas, contidas no calendário de eventos da Secretaria de Esportes, Lazer Cultura e Turismo, conforme especificações do Termo de Referência e demais anexos, que será regido pela Lei Federal 14. 133/2021.
Edital de credenciamento para contratação de mão de obra para eventos esportivos. Documentos complementares exigidos (modelo de carta proposta/tabela, termo de referência, modelo de declaração, minuta de contrato, modelo de requerimento para credenciamento, ata de credenciamento). Critérios de participação: pessoas
físicas maiores de 18 anos, qualificação e aprovação médica. Condições de habilitação: CPF, RG, inscrição no ISS (se for o caso), comprovante de residência/estabelecimento comercial, cópia do diploma/certificado de curso de árbitro de futebol. Prazo de vigência do contrato: até 12 meses. Condições para contratação: credenciamento no órgão competente, apresentação e atualização de certificados/certidões. Obrigações do credenciado: executar serviços conforme termo de referência, possuir curso de árbitro de futebol para arbitragem, deslocamento para os locais dos jogos por conta própria, executar serviços em turnos diurno e noturno, responsabilidade por encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e danos/prejuízos. Julgamento: análise da documentação de habilitação e proposta em até 5 dias corridos. Homologação: pelo gestor, dentro do período de credenciamento. Pagamento: transferência bancária em até 5 dias após a prestação dos serviços, com retenção de 11% para INSS e 5% para ISS. Alterações de preços: possíveis, de acordo com o mercado e a lei federal 14. 133/21. Rescisão do contrato: por inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e legais. Recursos: conforme lei federal 14. 133/21. Penalidades: multa de 10% do valor mensal do contrato por notificação, podendo chegar à rescisão e sanções legais. Descredenciamento: por não atendimento às condições do edital e contrato, recusa injustificada em assinar o contrato, ou por interesse público. Sanções: advertência, suspensão temporária de participação em licitações, declaração de inidoneidade. Documentos anexos: modelo de carta proposta/tabela, termo de referência, modelo de declaração, minuta de contrato, modelo de requerimento para credenciamento, ata de credenciamento. Observações: caso haja greve de órgão expedidor de documentos, apresentar documento vencido com comprovação da greve. Participação implica aceitação integral das condições do edital. A administração se reserva o direito de promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo. Dúvidas sobre o edital devem ser consultadas ao setor de licitação. A administração poderá revogar o edital por conveniência e interesse público. Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de documentos.