Licitações de Projeto Sistema Combate Incendio

A contratada deverá iniciar a prestação de serviços em até 30 trinta dias corridos contados da emissão da ordem de serviço (O. S. ). O prazo de início da prestação de serviços poderá ser prorrogado pelo fiscal do contrato, uma única vez, por um período máximo de 30 trinta dias, mediante pedido formal e devidamente fundamentado da contratada.

O serviço de manutenção corretiva e preventiva será pago em parcelas mensais, contadas a partir do início da efetiva prestação dos serviços. O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data da entrega da nota fiscal ou nota fiscal fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual e condições descritas no termo de contrato.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado na Lei Federal 14. 133/2021. Os critérios de habilitação econômico-financeira e técnica também estão previstos no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/2022, incluindo advertência, multas e impedimento de licitar e contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado. A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 horas.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 para 36 meses de vigência.

O edital prevê o julgamento por menor preço global.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa o valor total estimado em R ****, 21 duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação/comissão durante o certame.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é R ****,33.

O prazo máximo para devolução dos extintores recolhidos para manutenção é de 30 dias. A inspeção e manutenção das mangueiras devem ser executadas conforme a periodicidade estabelecida na ABNT NBR **** (semestral, anual e pós-uso), inseridas no planejamento mensal dos serviços, com prazo máximo de retorno de 30 dias. As inspeções e testes dos hidrantes internos devem ser realizados em conformidade com a ABNT NBR **** e a Instrução Técnica nº 17 do CBMMG, integrados ao planejamento anual das atividades. A alimentação da plataforma e emissão de relatórios mensais devem ser apresentadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços.

O pagamento será mensal, mediante processo administrativo. A contratada apresentará os documentos fiscais à GPOL e a contratante disporá de 10 dias úteis para efetuar o pagamento, contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da contratada. O pagamento mensal ficará condicionado à conclusão dos serviços indicados (vistorias e inspeções mensais, manutenções preventivas e corretivas, inspeção e manutenção das mangueiras, inspeção e testes dos hidrantes, alimentação da plataforma e emissão de relatórios mensais) e emissão do respectivo documento fiscal.

A contratada responderá pela correção de quaisquer falhas, defeitos ou não conformidades decorrentes de execução inadequada dos serviços, identificadas no prazo de 90 dias contados do recebimento definitivo de cada serviço, ainda que a constatação ocorra após o encerramento da vigência contratual, sem ônus adicional para a contratante, ou, no caso de vício oculto, da data de sua efetiva constatação. A contratada terá o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação do fato, para providenciar correção ou substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados, correndo às suas expensas todas as despesas necessárias para tanto.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação da pregoante será aferida por intermédio de documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista e à qualificação técnica. A qualificação técnica será atestada por credenciamento válido e vigente junto ao INMETRO e ao CBMMG, além de atestados de capacidade técnico-operacional e indicação de profissional habilitado junto ao CREA.

A pregoante ou contratada estará sujeita às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública dos entes federativos por três a seis anos. A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

É obrigatória a realização de visita técnica preliminar para avaliação inicial. A visita deverá ser iniciada no primeiro dia de vigência contratual e concluída em até 20 dias a partir dessa data. Para a realização da visita, o interessado deverá agendar dia e horário com os servidores indicados no edital.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até as 23h59min do dia 7 de abril de 2026.

O edital prevê que o prazo de execução do objeto licitado deverá ser conforme previsto no subitem 9. 1. 1 do termo de referência, anexo deste instrumento convocatório, sendo contado a partir da autorização do IEAV para o início dos serviços, a qual poderá ser emitida no prazo de até 30 trinta dias da assinatura do contrato.

O edital prevê que a contratante se obriga a efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

O edital prevê que a contratada deverá prestar garantia de acordo com o item 5 do termo de referência, anexo deste instrumento convocatório. Além disso, a contratada deverá apresentar, no prazo de 05 cinco dias após a assinatura do contrato, garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, conforme previsto no item 7. 40 e seus subitens do termo de referência.

O edital prevê que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, respeitando o valor máximo disponibilizado para cada item.

O edital prevê que a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira são exigências para participação no processo de seleção.

O edital prevê que, no caso de inadimplemento e/ou atraso, a contratada estará sujeita a multas de 5% a 10% sobre o valor da parcela inadimplida ou decorrente de atraso injustificado. Atrasos superiores a 30 dias ou não cumprimento do objeto podem ensejar rescisão contratual com multa de 5% a 20% sobre o valor total do contrato. Também pode haver suspensão do direito de contratar.

O edital prevê que é obrigatório para participar do processo de seleção pública de fornecedores que a empresa tenha realizado visita técnica.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório da presente seleção até 04 quatro dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, ou seja, as 17:30 horas do dia 06/04/2026.

O edital prevê que as despesas decorrentes da execução do objeto deste instrumento convocatório serão de R$ ****,36 (novecentos mil cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).