Licitações de Projeto Sistema Combate Incendio

O início dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da nota de empenho, autorização de serviço ou documento equivalente. O contratado deverá protocolar toda a documentação necessária junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do início da execução do serviço. A entrega do projeto técnico conclusivo deverá ocorrer após a aprovação final do processo junto ao CBMMG, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não será exigida garantia de execução para este objeto. Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação fiscal, social e trabalhista (inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade perante a fazenda federal/estadual/municipal, certificado de regularidade previdenciária e FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas); qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência); e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional (comprovação de aptidão para serviços similares).

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do fornecedor, assinada pelo seu responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades da contratação. O fornecedor que desejar realizar visita deverá agendar dia e horário específico.

Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito no presente certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que a licitação é por menor preço, e que o objetivo da administração é fomentar a melhor proposta. Será tornado público após julgamento da proposta.

O prazo máximo para execução dos serviços será de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento e/ou ordem de serviço pela administração.

A contratante realizará o pagamento no prazo de até 20 vinte dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação do documento fiscal correspondente.

A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados pelo prazo mínimo de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo.

A forma de julgamento será por menor preço por item, menor preço por lote ou menor preço global.

A empresa contratada deverá demonstrar sua habilitação através de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, declarações obrigatórias e habilitação técnica, conforme detalhado no item 10 do Termo de Referência.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal n 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de idoneidade.

O prazo para a execução da obra é de 03 três meses, com início da execução no prazo máximo de 05 dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para a participação no certame.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A exigência de vistoria técnica dos licitantes em obras públicas é uma medida fundamental para assegurar que as empresas interessadas no projeto tenham pleno conhecimento das condições reais do local e dos desafios envolvidos na execução da obra. A vistoria é de suma importância, entretanto, os licitantes poderão substituí-la por declaração formal, assinada pelo responsável técnico da proponente.

Não há exigência de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,11.