Licitações de Publicidade Carro

O edital prevê que os serviços de propaganda volante deverão ser realizados em veículos próprios do prestador de serviços, com as gravações das vinhetas realizadas pelo próprio prestador. A divulgação será feita em todo o município, em área urbana e rural. O objeto será solicitado conforme necessidade das secretarias solicitantes, através de ordem de serviço, podendo ser solicitadas pequenas quantidades. Eventuais atrasos dos serviços deverão ser justificados pela empresa adjudicatária, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento e na ata.

O edital prevê que a nota fiscal deverá ser apresentada mensalmente, a fim de ser atestada e posteriormente encaminhada para pagamento, que deverá ser efetuado em até 10 dias após a entrega da respectiva nota fiscal. Serão pagos apenas os valores relativos aos serviços efetivamente executados. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. Nenhum pagamento será efetuado à detentora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O edital estabelece que o tipo de julgamento será o de menor preço por item.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de até 02 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro dos licitantes declarados provisoriamente vencedores.

O edital prevê diversas penalidades em caso de infração administrativa, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta, se houver.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O edital informa que o custo estimado da contratação não será divulgado no edital de licitações, utilizando-se da prerrogativa disposta na lei 14. 133/21, possuindo este caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo para início da execução dos serviços, após o recebimento da ordem de serviço ou arquivo de áudio, será de até 04 (quatro) horas para casos urgentes e de até 24 (vinte e quatro) horas para divulgações rotineiras.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas os produtos deverão apresentar prazo de garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data da efetiva entrega.

O critério de julgamento será por menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Fica facultada à administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O objeto licitado está orçado no valor total de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela secretaria solicitante, através da assessoria de comunicação, e executados imediatamente após a emissão da autorização de fornecimento e respectivo empenho. A administração pública efetuará a autorização de execução dos serviços, com solicitação pela assessoria de comunicação no prazo mínimo de 24 horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço, ou em acordo com suas necessidades. O atendimento poderá ser realizado por whatsapp ou outro canal digital previamente acordado, garantindo a pronta resposta às demandas da prefeitura, com assentimento às necessidades 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela prefeitura do município de morrinhosgo até 30 trinta dias do mês subsequente, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

O edital informa que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha a documentação para habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante a Fazenda Nacional, FGTS, Fazenda Estadual e Municipal, Justiça do Trabalho, e solicitação de credenciamento conforme modelo.

O edital lista as sanções administrativas aplicáveis ao credenciado, que incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos), além de outras previstas na Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O edital indica que a solução está estimada em R ****,96 duzentos e quinze mil, novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos, para um período de 12 meses.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de propaganda volante, pois o credenciamento é para futura e eventual prestação, com contratação conforme a necessidade da administração municipal.

O edital prevê que o pagamento pela prestação dos serviços será efetuado à contratada em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato em cada secretaria demandante, desde que os serviços tenham sido executados em conformidade com as especificações do contratotermo de credenciamento, conforme art. 137 da lei n ****.

O edital não menciona a exigência de garantia para a prestação dos serviços de propaganda volante.

O edital informa que a seleção das empresas credenciadas para cada contratação observará critérios objetivos, adotandose o sistema de rodízio ou convocação direta, de forma a assegurar a isonomia, a impessoalidade e a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados aptos, garantindo flexibilidade e ampla cobertura das campanhas institucionais em diferentes localidades do município.

O edital detalha os requisitos de habilitação, que incluem habilitação jurídica, qualificação técnica (apresentação de atestados de capacidade técnica), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, FGTS, estaduais, municipais e trabalhistas), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência).

O edital lista diversas infrações administrativas e as respectivas sanções, que podem incluir advertência, multa de 5% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura, cabendo à administração julgar e responder à impugnação em até 03 três dias úteis.

O edital informa que o valor total estimado do credenciamento é de r ****, 00 vinte e seis mil novecentos e dez reais, apurado mediante pesquisa de preços de mercado, em conformidade com o art. 23 da lei n **** e com a instrução normativa segesme n ****, correspondente a 390 horas de serviço ao valor unitário de r 69, 00hora.