Prefeitura Municipal De Sertanópolis- Pr - Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sertanópolis

O prazo de entrega do diagnóstico energético pela proponente vencedora deverá obedecer às regras definidas nas chamadas públicas da COPEL, entretanto, a proponente vencedora deverá enviar à administração para aprovação, uma versão prévia do documento com antecedência mínima de 05 cinco dias úteis anteriores a data limite para submissão das propostas à COPEL.

Não será realizado nenhum tipo de pagamento pelos serviços objeto do presente edital por parte do serviço autônomo de água e esgoto de sertanópolis saae.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da seleção da empresa representante será a pontuação, considerando critérios de desempenho em chamadas públicas de projetos de eficiência energética anteriores, bem como sua capacidade de execução de projetos.

Poderão participar do presente chamamento público, órgãos da administração pública e empresas privadas, com ou sem fins lucrativos que comprovem experiência em projetos de eficiência energética e enquadremse e estejam legalmente habilitadas nas atividades desenvolvidas por empresas denominadas esco ou empresa habilitada de engenharia, que atendam às exigências constantes deste edital e que tenham objeto social compatível com as exigências em questão.

Os participantes ou a compromissária que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamamento público por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê o prazo para entrega dos serviços, em dias consecutivos, de acordo com o cronograma estabelecido no edital e no termo de referência.

A forma de pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência e cronograma físico financeiro, anexo a este contrato.

A garantia mínima dos reservatórios e acessórios devem ser: estrutura: 5 anos e pintura: 2 anos a partir da data de início da operação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo telefone 43 **** ou email licitacao@saaesertanopolis. com. br.

Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitanteclassificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.