Licitações de Lancha

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim que a prestação do serviço de agenciamento de passagens fluviais será contínua e sistemática, com a empresa contratada tendo o prazo de até 48 horas para emissão dos bilhetes de passagens fluviais, podendo ser acordado prazo menor em casos de urgência.

O pagamento será efetuado mensalmente à contratada em até 30 dias contados a partir de cada mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor/fiscal do termo de credenciamento, acompanhada das certidões e documentos exigidos.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda será a ordem de credenciamento, garantindo igualdade de oportunidade entre os interessados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica profissional e técnico-operacional, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de diversos documentos e certidões.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor do serviço, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Eventuais pedidos de impugnações ao edital deverão ser protocolizados até 3 dias úteis antes do início do credenciamento.

Os riscos de desqualificação incluem não apresentar as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações, não comprovar aptidão para o fornecimento, e não atender aos requisitos de qualificação técnica e econômica.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cento e setenta mil reais) anuais.