Prefeitura Municipal De Rio Branco Do Ivaí- Pr - Prefeitura Municipal De Rio Branco Do Ivai

O edital prevê que os serviços funerários serão prestados pelas empresas credenciadas, com a autorização de fornecimento efetuada pela Secretaria de Assistência Social. O prazo para a prestação dos serviços em si não é explicitamente definido como um limite fixo após a autorização, mas a vigência do credenciamento se estende até 27 de fevereiro de 2026.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em favor da empresa credenciada, em até 30 dias após o envio da respectiva nota fiscal.

O edital indica que a seleção do contratado se dará a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, declaração de não emprego de menor e consulta consolidada do portal do TCU.

O edital prevê sanções como advertência por escrito, multa de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor conferido ao auxílio funeral será de R$ ****,00 por atendimento, e que o valor global estimado do contrato é meramente estimativo de acordo com a demanda, sem um valor total fixo especificado.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 24 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após a recepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscal/fatura do equipamento fornecido e documentos pertinentes.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitos mecânicos, pelo período mínimo de 12 meses.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar informações, esclarecimentos ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis da data da abertura do certame.