Licitações de Produtos Panificados

O prazo de entrega dos produtos é de 24 horas, contados da emissão da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

Para preservar os princípios de competitividade e economicidade, evitando restrições à competição e encargos adicionais nas propostas, não será exigida garantia da contratação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, juntamente com a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O fornecimento dos gêneros alimentícios será realizado de forma parcelada, observando o cronograma de abastecimento da merenda escolar definido pela secretaria municipal de educação, mediante emissão de requisições ou ordens de fornecimento. A contratada deverá realizar cada entrega no prazo máximo fixado na ordem de fornecimento, contado de seu recebimento, observando o local, os horários e as condições indicadas pela contratante.

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária para a conta indicada pela contratada, após o recebimento definitivo dos produtos, atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato e regular liquidação da despesa. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal, desde que não haja pendência imputável à contratada.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica exige registro na junta comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista é comprovada por certidões negativas. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência e balanço patrimonial. A qualificação técnica exige no mínimo 1 atestado de capacidade técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas moratórias são de 0,5% por dia de atraso, limitadas a 10%, e as multas compensatórias podem chegar a 10% (inexecução parcial) ou 20% (inexecução total).

Quando houver exigência de amostras, o licitante melhor classificado deverá apresentá-las conforme o termo de referência, sob pena de desclassificação.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,27.

O edital prevê julgamento pelo critério de menor preço por item.