O edital trata da contratação de serviço de descaracterização de material de expediente, fardamentos e calçados inservíveis. O objeto é caracterizado como comum e não contínuo, com critério de julgamento de menor preço. A vigência da contratação é de 1 ano. Não há necessidade de vistoria prévia. A subcontratação não é admitida. O prazo para recebimento provisório é de 10 dias e para recebimento definitivo é de 10 dias após o provisório. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa. O contrato será extinto em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, assim como a qualificação técnica operacional.
O prazo para recebimento provisório é de 10 dias e para recebimento definitivo é de 10 dias após o provisório, contados do recebimento do material a ser descaracterizado. A empresa deve dispor de equipamentos capazes de descaracterizar totalmente o quantitativo de fardamento e material de expediente inservível no intervalo de 10 dias corridos, excluindo o dia do recebimento. O laudo fotográfico deve ser emitido em no máximo 20 dias corridos a contar do recebimento.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento para o presente certame será o de menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.
Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e quatro mil reais).
