Licitações de Materiais Reciclaveis

O edital prevê a participação restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.

O prazo de execução da obra será de 90 dias após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do contratado, após as medições realizadas, no prazo de até 10 dias contados da data da entrega dos documentos fiscais (notas fiscais).

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo II Documentação exigida para habilitação deste aviso e deverão ser encaminhados pelo fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

A contratada que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal n. º 14. 133/2021 e do decreto municipal no ****, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,12.

O edital prevê que a coleta dos resíduos será realizada na frequência quinzenal, no horário das 8 horas às 14 horas, durante o período do credenciamento. O órgão poderá solicitar periodicidade distinta mediante comunicação prévia. Em caso de não recolhimento no prazo acordado, o órgão comunicará a associação ou cooperativa subsequente para realizar a coleta em caráter excepcional. A associação ou cooperativa deverá emitir o CDF em até 10 dias úteis após o recebimento dos volumes.

O presente credenciamento não gera ônus financeiro para o TREAM, cabendo ao órgão apenas separar e destinar os resíduos. A execução do presente termo de referência não ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.

O edital prevê que a associação ou cooperativa arcará com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus associados, cooperados, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à união ou a terceiros. Também garante o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos destinados à associação ou cooperativa.

As datas e os procedimentos para a entrega e a análise dos documentos de habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, bem como a data da sessão pública para a realização do sorteio ou acordo para assinatura do acordo de cooperação técnica serão definidas e especificadas no edital de chamamento público. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão acordo de cooperação técnica com o órgão, para fins de coleta.

O edital prevê que a inobservância do disposto no inciso 4. 9 (realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem) poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como na impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação. O TREAM poderá notificar a associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de rescisão do acordo de cooperação técnica, na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade. Em caso de descumprimento da destinação final ambientalmente adequada, serão aplicadas sanções previstas no parágrafo único do artigo 42 do decreto nº ****, de 2022.

A inobservância da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como a impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã. A rescisão do acordo de cooperação técnica poderá ocorrer por inadimplemento infundado de qualquer das responsabilidades por parte da associação ou cooperativa.

O prazo de entrega é de 30 dias, contados do recebimento da notificação de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo não inferior a 28 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia é de 90 dias, estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos complementares podem ser solicitados em até 60 minutos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As razões recursais deverão ser encaminhadas via email: ***@***. *. * no prazo de 3 três dias úteis, contados a partir da data do ato de habilitação ou inabilitação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.