11/06/2026 - BRASIL | SC | CUNHA PORÃ Cidade Pequena
Câmara De Vereadores De Cunha Porã - SC
Curso
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( Art. 74, inciso III, alínea f da Lei 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 19/2026 INEXIGIBILIDADE No 08/2026 1. PREÂMBULO 1. 1. A Câmara Municipal de Vereadores de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, com endereço provisório na Avenida do Comércio, n ****, Bairro Cidade Alta, na cidade de Cunha Porã - SC, inscrita com CNPJ sob n 03. 028. 880/0001- 00, - INEXIGIBILIDADE N. 08/2026
Contratação de curso de gestão do orçamento impositivo: do planejamento à execução. Contratação do curso Gestão do Orçamento Impositivo: do Planejamento à Execução, fornecido pela empresa Sete Serviços de Feiras, Treinamento Gerencial e Conteúdos de Internet Ltda.
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Contratação de curso Gestão do Orçamento Impositivo: do Planejamento à Execução para um vereador. Valor estimado de R$ ****,00. A contratação é por inexigibilidade, com base no art. 74, inciso III, alínea f da Lei 14. 133/2021. As despesas ocorrerão em 2026. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada, mediante comprovação de regularidade fiscal. Não será admitida subcontratação.
A entrega do presente serviço se dará conforme a programação do curso em questão.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada, com consulta prévia de regularidade fiscal.
A habilitação inclui: Cartão CNPJ, regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, Justiça do Trabalho, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e atestado de capacidade técnica.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações previstas na lei.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais).