Licitações de Acailandia

O edital prevê que a prestação dos serviços laboratoriais compreenderá a realização de exames citopatológicos e complementares constantes da tabela SUS, com entrega dos resultados em prazo máximo de 15 dias para exames citopatológicos, salvo justificativa técnica.

O pagamento pelos serviços prestados será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório detalhado da produção mensal, validação técnica dos serviços executados e liquidação orçamentária e financeira, respeitando o limite de até 30 dias após a liquidação.

O critério de julgamento para credenciamento prioriza entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Na ausência destas ou caso não possuam capacidade operacional, serão credenciados os serviços privados com fins lucrativos. Caso haja mais de um prestador habilitado, todas as opções serão apresentadas aos usuários do SUS para escolha.

A habilitação exige documentos relativos à qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo registro na junta comercial, certidões negativas, balanços patrimoniais e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no decreto municipal.

O prazo para pedidos de esclarecimentos e impugnações é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão, por meio eletrônico.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços serão executados a partir da assinatura do contrato, conforme a Lei 14. 133/2021. A execução ocorrerá sob demanda, mediante regulação e autorização da central de regulação estadual.

Os pagamentos serão efetuados pelo contratante em parcelas mensais, mediante a apresentação da faturamento/nota fiscal correspondentes, verificada em relatório de auditoria SUS ou do fiscal do contrato. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data do atesto, via depósito em conta corrente.

Os estabelecimentos deverão comprovar os requisitos técnicos e de qualidade, habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, mediante documentação exigida neste TR e no documento descritivo.

Em caso de inexecução parcial ou total das obrigações, a administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

O valor estimado é de R$ ****,00 mensais e R$ ****,00 global (5 anos).

O edital prevê que a entrega das máquinas e equipamentos deverá ocorrer em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, observado o prazo de vigência do convênio federal.

O edital informa que o pagamento somente será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, devidamente atestado pelo fiscal do contrato.

O edital estabelece que as máquinas deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem custo adicional para a administração pública, contados a partir do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, falhas mecânicas, elétricas e hidráulicas, incluindo fornecimento de peças e mão de obra, conforme condições estabelecidas pelo fabricante.

O edital não especifica o critério de julgamento de forma explícita, mas a modalidade é Pregão Eletrônico, que geralmente utiliza o critério de menor preço.

O edital não detalha os requisitos de habilitação de forma específica nesta seção, mas menciona a necessidade de documentação comprobatória e regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital detalha diversas penalidades, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor global estimado é de R$ ****,81.

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.

A prefeitura municipal de açailândia efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta do contrato, após o exato cumprimento das obrigações assumidas, referente aos produtos recebidos pela contratante, mediante o termo de recebimento definitivo e apresentação de nota fiscal fatura, após a comprovação de que a contratada está em dia com as obrigações relativas à regularidade fiscal e trabalhista. O pagamento será creditado diretamente na conta bancária da contratada, no prazo não superior a 30 trinta dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidos, incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e balanço patrimonial com índices de liquidez e solvência.

Aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos, serão aplicadas sanções como advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A estimativa global da contratação foi fixada em R$ ****,00.