O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na elaboração, formalização, encaminhamento e cadastramento de projetos e planos de trabalho junto a sistemas governamentais para atender o município de Minaçu. O recebimento das propostas ocorre até 29/05/2026, com abertura e julgamento no mesmo dia. A participação é permitida a interessados cadastrados no sistema BNC Compras. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A validade da proposta comercial é de no mínimo 60 dias. Não há exigência de garantia contratual. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a partir da assinatura da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, dentro do limite previsto no artigo 107 da Lei ****, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa. A multa moratória é de 0,05% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade da declaração de que trata os itens 0 ou 0 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,04.
