Licitações de Fornecimento Refeicoes Prontas

O edital prevê que os serviços serão realizados sob demanda, de acordo com a necessidade do município, mediante ordem de serviço ou requisição específica expedida pela secretaria. O cronograma deverá seguir o que consta no item 5. 1. 3 do termo de referência, garantindo a organização e eficiência do serviço. As próteses deverão ser executadas em tempo hábil, respeitando as necessidades operacionais, sem comprometer a qualidade do serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetivado de acordo com os valores dispostos no anexo i, observado o que consta neste contrato e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

O edital informa que a credenciada, Clinica Baggio Ltda. , foi habilitada no dia 19 de março de 2026, por entregar seus documentos dentro do prazo estipulado e por atendelos plenamente, mantendoos nas mesmas condições no ato desta contratação.

O edital detalha as sanções que podem ser aplicadas ao contratado, incluindo advertência, multa (com percentuais variados sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um período de 3 a 6 anos. As multas podem chegar a 30% do valor global do contrato, e o montante total de multas não poderá ultrapassar esse limite, sob pena de rescisão contratual.

O edital informa que o valor máximo desta contratação será de r ****, 00 trezentos mil reais.

O edital prevê que a execução do objeto se dará de forma parcelada e sob demanda, com emissão de requisições formais pelo setor competente, respeitando o limite máximo estimado de refeições para o período de vigência contratual. A entrega das marmitas deverá ocorrer no local indicado pela administração, dentro do prazo e horário previamente definidos.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

A contratada deverá garantir a qualidade, adequação e segurança dos serviços prestados durante toda a vigência do contrato, responsabilizando-se integralmente pela correta execução do objeto. As refeições deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade, higiene, conservação, preparo e acondicionamento, observando integralmente as normas sanitárias vigentes.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, serão exigidas para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.