Licitações de Construcao Predio

O edital prevê que será considerado como início do prazo para entrega do objeto a data do recebimento do empenho pelo email fornecido pela empresa no certame.

O edital informa que o julgamento das propostas será considerado o critério do menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, entre outros.

O edital estabelece que comete infração administrativa a licitante que, com dolo ou culpa, praticar as seguintes condutas.

O edital diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para a execução dos serviços será de 90 noventa dias corridos, a contar da data do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado por meio do sistema integrado de administração financeira siafimg, por intermédio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

A garantia dos serviços realizados deverá seguir o que determina o artigo 618 do código civil, quanto aos itens e prazos, para defeitos ou falhas que comprometam com gravidade a segurança e a solidez dos imóveis.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia aos locais de realização dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O valor total da contratação é de r ****, 85 oitocentos e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos.

O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de emissão da ordem de serviço e será de 03 três meses.

O pagamento dos serviços serão realizados após a aprovação das medições por parte da fiscalização e gestão do contrato.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade concorrência, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotalanual do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação condição de contratação constam do projeto básico deste aviso e serão solicitados do fornecedor melhor classificado na avaliação de preços de proposta.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

A licitante deverá apresentar declaração de realização de vistoria, de que, por meio de representante designado para esse fim, vistoriou os locais onde a obra será realizada, a fim de tomar conhecimento das informações necessárias à sua adequada execução.

O valor estimado total para a contratação para a prefeitura municipal de pesqueira é de r ****, 35 cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos, conforme planilha acima.