Licitações de Ticket

O prazo de entrega dos bens licitados será de 15 dias contados a partir do envio da ordem de compra e de acordo com a necessidade da secretaria municipal de administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica, constam do termo de referência anexo a este edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a emissão e entrega da primeira via dos cartões inteligentes microprocessados, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento dos respectivos pedidos.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, com notas fiscais/faturas emitidas pela contratada contra a Prodesp e enviadas eletronicamente. Os pagamentos mensais serão realizados nos dias 5 e 20 do mês subsequente à prestação dos serviços, após a devida atestação pela Prodesp.

A contratada deverá fornecer garantia de execução contratual equivalente a 5% do valor do contrato, com validade que abranja todo o período contratual, podendo ser prestada por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e exigência de documentos como registro empresarial, comprovantes fiscais e trabalhistas, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso na entrega de cartões ou disponibilização de créditos, ou infração de cláusulas contratuais.

O prazo limite para envio de esclarecimentos e impugnações é 30/04/2026.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada entregará os cartões mencionados no item 1. 2. 1 no prazo de até 10 dias à sede da Junta Comercial do Paraná, sempre que solicitado e sem custo adicional. A contratante solicitará os primeiros cartões em até 3 dias contados da assinatura do contrato.

O edital informa que a contratante efetuará o pagamento do valor do crédito para a contratada em até 5 dias úteis antes da data do crédito do benefício para o beneficiário, mediante apresentação de certificado de regularidade fiscal e demais documentos exigidos.

O edital exige garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VIII. O adjudicatário deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação anexo II do edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas para licitantes e contratados que incorram em infrações, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,20.