Registro de preços para serviços de publicação de atos administrativos em jornais oficiais (DOE/MG, DOU e jornal de grande circulação em MG). A licitação é na modalidade Pregão Eletrônico. O critério de julgamento é menor preço por lote. O valor total estimado é de R$ ****,00. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A participação de ME/EPP é exclusiva para itens de até R$ ****,00. Os lances são enviados eletronicamente. A entrega dos serviços deve ser feita conforme necessidade do município, mediante emissão de ordem de serviço.
Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 05 dias a contar da prestação dos mesmos, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento é menor preço por lote.
Os documentos previstos no termo de referência serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.
O valor total da contratação é de ****,00.
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