Licitações de Publicacoes Atos Oficiais

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a emissão da ordem de início de serviços, a ser expedida pelo fiscal do contrato. O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

O edital prevê que O pagamento será realizado mensalmente, após a comprovação dos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada de cópias ou links das publicações realizadas no período.

O edital prevê que O fornecedor será selecionado por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, pelo critério de menor preço, observada a compatibilidade com os valores de mercado apurados na pesquisa de preços.

O edital prevê que Por tratar-se de contratação que não envolve maior complexidade, as exigências de habilitação limitam-se à comprovação da regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à apresentação de certidão negativa de falência, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência II multa III impedimento de licitar e contratar com o município de Josenópolis e/ou IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados os critérios dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê que O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), apurado com base em pesquisa de preços realizada junto a fornecedores do mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14. 133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

O edital prevê que os serviços serão requisitados conforme a competente ordem de serviço expedida pela contratante, e a contratada deverá realizar os serviços após a solicitação do setor administrativo do consórcio em até 24 horas, com o envio de texto para publicação, devendo a contratada retornar com orçamento do valor da mesma e propostas de melhoria de redação ou adequações em 24 horas. A contratada deverá enviar uma cópia da publicação solicitada, em meio eletrônico do tipo PDF, no máximo até 48 horas após a data de publicação juntamente com a nota fiscal/fatura eletrônica respectiva.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 07 (sete) dias subsequentes ao mês de prestação de serviços, mediante emissão da nota fiscal referente à efetiva prestação e ateste pelos setores atendidos.

O edital prevê que será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 5 dias após autorização da dispensa.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital exige documentação para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica do fornecedor mais bem classificado.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital informa que não será exigido amostra dos produtos/demonstração dos serviços ou prova de conceito.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.