BRASIL | SC | FLORIANÓPOLIS
Tribunal Superior Do Trabalho - Tribunal Regional Do Trabalho Da 12A.regiao (Uasg: 80013)
Contratação de empresa para prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.
AI helper
O edital prevê que a coleta diária será realizada em dias úteis, entre 13:00 e 18:00 horas, ou excepcionalmente antes deste horário, conforme solicitação. Para unidades no interior, a coleta e entrega devem ocorrer em até 24 horas a contar da solicitação.
Os pagamentos serão realizados na forma do SIGEOJT, com prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da nota fiscal acompanhada do respectivo recebimento definitivo do objeto.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de transporte, mas exige que a contratada mantenha apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTCC).
O critério de julgamento da licitação será o menor preço.
A habilitação exigirá credenciamento no SICAF, comprovação de capacidade técnica (mínimo de 250 coletas/entregas anuais) e regularidade fiscal e trabalhista.
As penalidades incluem advertência, multa (de 10% a 40% sobre o valor da nota fiscal ou faturamento mensal, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade.
Impugnações ao edital devem ser feitas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio do email cpl@trt12. jus. br.
O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,29, totalizando R$ ****,90 considerando 10 anos.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Transporte Rodoviário - Cargas /Encomendas
