Licitações de Outras Obras Acabamentos Construcao

O prazo de entrega está estabelecido no termo de referência. Caso tal prazo seja omitido, ou seja, superior ao máximo estipulado, o pregoeiro entenderá como sendo igual ao máximo permitido. A contratada terá o prazo máximo de 05 cinco dias após o recebimento da nota de empenho ou ordem de compra para entregar o objeto ao município de Palmas Paraná.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa pelo departamento de contabilidade, sendo considerado para liquidação 30 trinta dias corridos a partir do recebimento de cada nota fiscal pelo município. A nota fiscal deve ainda ser acompanhada de certidão negativa de conjunta federal, FGTS, certidão tributo municipal, certidão de tributos estaduais e débitos trabalhistas.

Em razão do valor e do baixo risco da contração, não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o de maior desconto sob tabela.

Serão exigidos documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastro de fornecedores na plataforma eletrônica da bolsa nacional de compras, e da documentação especificada neste edital.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços é de 05 cinco dias úteis, mediante ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa do contratado e anuência da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da fatura aprovada pela secretaria de educação.

Será exigida garantia da proposta no valor correspondente a 1,0% do valor estimado da licitação ou lote, a ser recolhida no Banco do Brasil. A garantia da contratação não será exigida.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação no certame.

O descumprimento das obrigações ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.