Licitações de Servico Leiloeiro

O edital prevê que o leiloeiro contratado deverá concluir todas as etapas do leilão, incluindo divulgação, realização, documentação e repasse dos valores, em até 45 dias corridos a partir da publicação do edital do leilão, salvo exceções devidamente justificadas.

O leiloeiro oficial credenciado receberá 5% sobre o valor da venda do bem, a ser pago pelo comprador ou arrematador no ato do leilão, nos termos do art. 24, parágrafo único, do decreto 21. 981/32. O município não terá despesa com o pagamento dos serviços prestados pelo leiloeiro.

O processo de credenciamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, com base em critérios transparentes e amplamente divulgados. A distribuição da demanda será realizada por ordem de credenciamento, respeitada a sequência de habilitação.

Para habilitar-se ao credenciamento, os leiloeiros oficiais interessados deverão apresentar documentos como identidade, certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal, trabalhista), requerimento de credenciamento, atestado de experiência, declarações de inexistência de fatos impeditivos e certidão de matrícula como leiloeiro oficial ou declaração de regularidade junto à junta comercial.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,1% a 0,5% ao dia de atraso, e 2% por descumprimento de outras cláusulas), impedimento de licitar e contratar (suspensão temporária por até um ano) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que a vistoria técnica não se aplica.

As impugnações ao edital devem ser feitas até 3 dias úteis.

Não há previsão de dispêndio direto por parte da administração pública, pois o leiloeiro será remunerado exclusivamente pelo arrematante.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de leiloeiro oficial, pois a contratação é baseada na demanda e na realização de leilões.

O edital prevê que a remuneração do leiloeiro oficial será de 5% sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga diretamente pelo arrematante, sem custos para a administração pública.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação, pois o pagamento pelos serviços prestados somente ocorre após a efetiva demonstração de sua realização.

O critério de julgamento da licitação é a Análise de documento, conforme previsto no edital.

O edital exige a comprovação de registro na junta comercial, não ser parente de gestores públicos, possuir infraestrutura para guarda de bens e sistema informatizado, entre outros requisitos.

O edital prevê sanções como advertência, multa e rescisão do termo de credenciamento em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que eventuais pedidos de impugnações ao edital deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados através do endereço eletrônico https:www. portaldecompraspublicas. com. br.

O valor total estimado para os serviços de leiloeiro oficial é de R$ 0,00, pois a remuneração é baseada em comissão sobre os bens arrematados.

O edital prevê que A remuneração do leiloeiro corresponderá à comissão de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, nos termos do decretolei no **** e do decreto municipal no ****, sendo tal comissão integralmente suportada pelo arrematante, sem qualquer ônus financeiro ao município.

O edital prevê que ão haverá disputa de preços entre os interessados, por se tratar de remuneração fixada em lei, motivo pelo qual o procedimento será realizado mediante credenciamento e posterior sorteio entre os habilitados.

O edital prevê que o processo tem por finalidade o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, com posterior seleção, por meio de sorteio público entre os credenciados habilitados.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços.

O leiloeiro receberá uma comissão de 5% sobre o valor de venda de cada lote arrematado, a ser paga diretamente pelo arrematante. O SAAE de Ipanema não efetuará pagamento ao leiloeiro.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para o credenciamento.

O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital, sendo considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de enviar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor total da comissão pela inexecução do objeto, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para o credenciamento.

O edital não exige o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, e as impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O edital informa que a contratação de leiloeiro não gera ônus para o SAAE de Ipanema, e a remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor de venda de cada lote arrematado, pago pelo arrematante.