O edital visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para alienação de bens inservíveis da Prefeitura de Araranguá/SC. O processo segue a Lei 14. 133/2021 e ocorrerá via Portal de Compras Públicas. As inscrições vão de 29/04/2026 a 29/04/2027. A análise de habilitação será em 21/05/2026, seguida de sorteio público. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos pelo sistema eletrônico até 5 dias úteis antes da abertura. A remuneração do leiloeiro será de até 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. O credenciamento tem validade de 12 meses, prorrogável até 60 meses. O edital detalha as obrigações do leiloeiro, as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de leiloeiros para alienação de bens.
O edital informa que Os pagamentos referentes aos lotes arrematados, deverão ser realizados em dinheiro, ted ou tev diretamente e exclusivamente em conta do município, que serão enviados por email ao arrematante junto com as instruções.
O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.
O edital estabelece que O sorteio garantirá de que todos os credenciados tenham oportunidade de atuação de forma equânime. e que a ordem a ser seguida para os leiloeiros credenciados será definida mediante sorteio.
O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, técnica e infraestrutura, com apresentação de diversos documentos comprobatórios.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após processo administrativo.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital não informa um valor estimado total, pois se trata de um credenciamento para alienação de bens.
