O edital trata de uma chamada pública para credenciamento de leiloeiros oficiais interessados em prestar serviços de alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Varjota, Ceará. Os documentos de habilitação devem ser enviados por e-mail ou entregues presencialmente até o dia 22 de abril de 2026, às 08:00 horas. O edital está disponível gratuitamente na sede da prefeitura e nos sites do TCE-CE e PNCP. A análise documental ocorrerá de forma concomitante ao recebimento. Poderão participar pessoas físicas devidamente registradas na junta comercial do estado. É necessário verificar minuciosamente todos os elementos fornecidos e solicitar esclarecimentos por escrito em caso de dúvida. Não poderão participar pessoas físicas que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar, declaradas inidôneas, apresentadas como subcontratadas, em regime de consórcio, servidores ou dirigentes de órgão público municipal, ou que não possuam as exigências do edital. A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor de arremate dos bens, de obrigação do arrematante. O prazo para assinatura do contrato é de 3 dias úteis após a convocação. O credenciamento terá vigência indeterminada, e o contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Pedidos de impugnação ao edital devem ser feitos até 3 dias úteis antes da data limite para entrega da documentação.
O edital prevê que o leiloeiro deverá entregar atas, relatórios e documentação fiscal em até 15 dias, contados a partir do final de cada leilão que presidir.
O edital estabelece que a remuneração do leiloeiro será composta exclusivamente da taxa de 5% sobre o valor de arremate dos bens leiloados, de obrigação do arrematante, não cabendo à contratante o pagamento de qualquer importância a título de remuneração.
O edital exige que os interessados apresentem requerimento de credenciamento, cópia autenticada de identidade e CPF, declaração atualizada de regularidade perante a junta comercial, comprovação de registro de leiloeiro oficial, atestados de capacidade técnica, certidão conjunta negativa de débitos federais, prova de regularidade com fazendas estadual e municipal, prova de regularidade com FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e prova de inscrição no PIS/PASEP/NIT.
O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 10% sobre o valor dos serviços ou total contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que impugnações ao edital devem ser realizadas até 3 dias úteis antes da data limite para a entrega da documentação relativa ao processo de credenciamento.
