Licitações de Servico Leiloeiro

A remuneração do leiloeiro corresponderá à comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga diretamente pelo arrematante, conforme previsto no caput do art. 24, no edital de leilão e no instrumento de credenciamento, não cabendo ao município o pagamento de comissão ao leiloeiro nem a dedução da comissão do produto da arrematação.

O critério de julgamento das propostas será pelo maior lance.

Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações ammlicita. org. br e comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A não observância do disposto no item 4. 6 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Pela prestação dos serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor da venda do bem, a ser pago pelo comprador ou arrematador no ato do leilão.

Para habilitação, são exigidos documentos como comprovante de situação cadastral do CPF, prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, certificado de inscrição na entidade profissional competente como leiloeiro oficial, cópia da identidade profissional e atestado de capacidade técnica.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuízo de multa de 05 até 30% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento é por sorteio, conforme o edital: a sess�o p�blica de sorteio ****, �s 10h00.

A habilitação envolve a verificação de comprovação jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, declarações, proposta e instrumento de confidencialidade LGPD, conforme o edital: a verifica��o da completude e regularidade formal de toda a documenta��o apresentada.

O prazo para interpor recurso é de tr�s dias �teis, conforme o edital: qualquer interessado poder� interpor recurso, no prazo de tr�sdias �teis.

O risco de desqualificação pode ocorrer caso a documentação apresentada não esteja completa ou regular, ou se houver necessidade de complementação ou atualização que não seja atendida dentro do prazo. O edital menciona: a comiss�o de contrata��o poder� oferecer prazo m�ximo de 05 cinco dias �teis para o interessadoregularizar documenta��o.

O prazo de execução para os serviços objeto desta licitação será de até 12 doze meses corridos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021.

O leiloeiro receberá diretamente do arrematante comprador, a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado. O contratante não responderá pela cobrança desta comissão.

Entre os leiloeiros credenciados haverá sistema de rodízio para a celebração dos contratos de prestação de serviço de alienação, que será estabelecido por meio de sorteio.

Para fins de credenciamento, o licitante deverá apresentar declaração de regularidade perante a junta comercial, atestado de capacidade técnica, declaração de infraestrutura para modalidade eletrônica, RG e comprovante de endereço.

A recusa injustificada do leiloeiro oficial sorteado em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será desclassificado, perdendo o direito de contratar com a administração.