Licitações de Servico Leiloeiro

O prazo de execução do objeto será de 06 seis meses a contar da efetiva entrega da ordem de serviço.

O pagamento do valor correspondente ao bem ou lote arrematado será realizado pelo arrematante diretamente ao município, na forma e nos prazos estabelecidos no edital do leilão. O pagamento da comissão devida ao leiloeiro oficial, incidente sobre o valor da arrematação, será realizado diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, na forma e nos prazos estabelecidos no edital do leilão.

Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e serão verificados por meio dos documentos enviados à plataforma eletrônica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme as infrações cometidas.

A vistoria dos bens pelo leiloeiro oficial é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de leiloeiro.

O leiloeiro oficial credenciado fará jus à comissão de 5%, a ser paga exclusivamente pelo arrematante, incidente sobre o valor do bem arrematado. É vedada a cobrança de quaisquer valores da administração pública.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O critério de escolha do leiloeiro para cada contratação se dará por meio de ordem previamente definida em sorteio público, observando-se rigorosamente o sistema de rodízio entre os credenciados.

A habilitação dos interessados será verificada por meio dos documentos apresentados, que incluem certidão de matrícula como leiloeiro oficial, certidões negativas de antecedentes criminais e fiscais, qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multas de 0,2% a 20% sobre o valor do lance mínimo ou arrematado, suspensão temporária de nova habilitação e descredenciamento.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para o credenciamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, no todo ou em parte, por meio eletrônico ou protocolar diretamente na secretaria municipal de licitações e contratos.

O valor estimado da contratação é de R$ 5,00 (valor máximo).

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim para a assinatura do termo de credenciamento, que é de até 5 dias úteis após a convocação.

O leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser cobrado do arrematante. As despesas com a realização dos trabalhos correrão por conta exclusiva do leiloeiro.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O critério de ordem de classificação dos leiloeiros habilitados dar-se-á por meio de sorteio.

Para o credenciamento, os leiloeiros interessados terão que satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multas (de 20% sobre o valor do lance mínimo em caso de desistência, 20% por rescisão contratual não motivada, 0,5% por dia de atraso na prestação de contas e 0,2% por dia de atraso no cumprimento de outras obrigações contratuais) e suspensão temporária de nova habilitação.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento no todo ou em parte, exclusivamente por meio do portal BBMnet em campo específico da plataforma. Os recursos administrativos contra as decisões da comissão caberão no prazo de 3 dias úteis.

O edital não informa um valor estimado total para a contratação.