Licitações de Servico Leiloeiro

O edital prevê que a vigência da contratação será de 24 meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento de cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao TJMSP, conforme especificação do edital do leilão. O pagamento da comissão de 5% relativa a cada item ou lote arrematado será feito pelo arrematante diretamente ao leiloeiro oficial. Os demais critérios de medição e de pagamento estão previstos no item 7 do termo de referência anexo I do edital.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento será o de maior desconto, aferido pelo maior percentual de repasse à administração sobre o valor de 5% obtido na comissão a ser paga pelo arrematante comprador dos bens.

Para fins de habilitação, o leiloeiro oficial deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

A avaliação prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos veículos e bens móveis, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 12h00 às 18h00. A vistoria poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para fins de operacionalização no sistema é de R$ 5,00. A remuneração do leiloeiro oficial selecionado ocorrerá unicamente por meio da cobrança de comissão no percentual de 5%, calculado sobre o valor de cada lote arrematado, a ser cobrada dos respectivos arrematantes, deduzindo-se desse montante o percentual de desconto a ser repassado à administração.

O edital prevê que a comissão do leiloeiro será de até 3% sobre bens imóveis, a qual será paga pelo arrematante, conforme prática usual e previsão editalícia, não gerando ônus direto ao SAAE.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato firmado com cada leiloeiro será de 12 meses, prorrogável com base no art. 105 da lei n 14. 133/2021.

O edital informa que a remuneração do leiloeiro será paga única e exclusivamente pelos arrematantes dos bens leiloados, com uma comissão de 5% sobre o valor do lance vencedor.

O edital especifica que não será necessária a apresentação de garantia de execução contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento da maior oferta de preço será utilizado, onde a pessoa que oferecer melhor preço ao término dos lances irá adjudicar o item.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital detalha infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que os leiloeiros interessados poderão vistoriar os bens a serem alienados, com agendamento prévio por e-mail.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do credenciamento.