Licitações de Leiloeiro Publico

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de leiloeiros para venda de bens.

O edital informa que a remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor arrematado, paga pelo arrematante, e que não haverá remuneração a ser paga pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O edital estabelece que o critério de convocação para cada leilão será por sorteio público entre os leiloeiros credenciados.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, econômico-financeira e técnica, tanto para pessoa jurídica quanto física, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme a extensão da falta.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para o credenciamento de leiloeiros.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para impugnações ao edital é de 3 dias úteis, contados da data da negativa de impugnação, e para pedidos de esclarecimentos, podem ser apresentados a qualquer tempo.

O edital não informa um valor estimado total para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de leiloeiros.

O edital prevê que o contrato terá vigência somente pelo período do leilão em si, com prazo máximo de 5 dias úteis para a assinatura do instrumento contratual após o credenciamento.

O critério para distribuição da demanda está especificado no termo de referência, garantindo igualdade de oportunidade entre os interessados, com sorteio dos credenciados antes de cada leilão oficial.

Os interessados deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo requerimento de participação, ato constitutivo, comprovantes de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, certidão negativa em matéria falimentar e trabalhista, declaração de cumprimento de direitos trabalhistas, documento de identidade do leiloeiro, comprovante de registro na junta comercial e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções aplicáveis aos credenciados que cometerem infrações administrativas, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (por até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, e o agente de contratação responderá em até três dias úteis. O interessado poderá interpor recurso no prazo de três dias úteis após a publicação da decisão de habilitação.

O edital prevê que o prazo de vigência do edital é de 12 doze meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por uma única vez, exclusivamente para assegurar a conclusão do procedimento de alienação dentro dos critérios inicialmente pactuados.

O edital prevê que O leiloeiro receberá, como forma de pagamento, exclusivamente a taxa de comissão do arrematante, sendo vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo comitente, conforme 2 do art. 6 do decreto n ****.

O edital prevê que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelasrazões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital prevê que Os arrematantes serão selecionados por meio da modalidade leilão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de maior preço, conforme justificado no estudo técnico preliminar.

O edital prevê que para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica [. . . ] prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso [. . . ] prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional [. . . ] prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts [. . . ] prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho [. . . ] prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital ou municipal [. . . ] prova de regularidade com a fazenda distrital ou municipal [. . . ] Ato de autorização para o exercício da atividade de leiloeiro oficial, expedido pela junta comercial do mato grosso [. . . ] e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf.

O edital prevê que o contratado estará sujeito às sanções administrativas nos termos dos artigos 155 a 163 da lei federal n ****, de 2021, sem prejuízo de sanções civis e penais, nos termos de legislação própria.

O edital prevê que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno da condiçõese peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoriaprévia, acompanhado por servidor designado para esse fim e deverá ser agendada através do telefone 18 **** ou e mail: ***@***. *. *, considerando o horário de segunda à sextafeira, das 08h às 11h e das 13h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. e a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email: licitacao. secaracatuba@gmail. com.

O edital prevê que Considerando que a contratação não implica a realização de despesa pública por parte da ufr, não há que se falar em estimativa de valor da contratação.