Licitações de Leiloeiro Publico

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei nº ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O leiloeiro receberá diretamente do arrematante comprador a comissão de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado na cláusula décima segunda.

O contratado deverá disponibilizar representante, em períodos previstos em edital, no local onde se encontra os bens a serem leiloados, para visitação de eventuais interessados.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor total estimado para o objeto é de R$ 12,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas informa que os bens arrematados só serão liberados mediante o pagamento total da arrematação e autorização via canais oficiais.

O edital prevê que o arrematante pagará o preço do bem arrematado a vista ou poderá optar por uma caução de 20 vinte porcento em dinheiro ou transferência eletrônica na conta do leiloeiro [. . . ] e integralizar o restante em 03 três dias úteis apóso leilão.

O edital não especifica um período de garantia para os bens leiloados.

O edital informa que serão vendidos pela melhor oferta não inferior ao preço do lance mínimo em leilão público.

O edital não detalha os requisitos de habilitação, mas menciona que o leilão reger-se-á pelas normas da lei federal nº 14. 133/2021.

O edital cita que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: pena reclusão de 3 três anos a 5 cinco anos, e multa, além de pena correspondente a violência. e que a não integralização ou desistência do lote, perderá o licitante a caução paga e não terá direito a qualquer reclamação posterior, além de responder judicialmente por tal ato.

O edital informa que os veículos poderão ser examinados diariamente no pátio da prefeitura municipal de igreja nova al, no endereço já indicado neste edital ou em locais informados pela comissão de leilão, bem como pelo leiloeiro.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não apresenta um valor total estimado para todos os lotes, mas indica o valor de avaliação para o Lote 1 como R ****,00.