Licitações de Medico Pediatra

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do termo, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021. O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 03 dias úteis, contados da data da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. As notas fiscais emitidas entre os dias 01 e 15 de cada mês serão pagas no dia 25 do mesmo mês. As notas fiscais emitidas entre os dias 16 a 31 de cada mês serão pagas no dia 10 do mês subsequente. O pagamento será efetuado após emissão da nota fiscal/fatura, e será realizado em parcela única, até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e do aceite do fiscal de contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar o atendimento integral aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme disposto nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital e seus anexos por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.

O início da execução do objeto se dará a partir da assinatura do contrato, no prazo de até 02 dias após solicitação de empenho. Os serviços serão prestados em sala específica, no centro de saúde João Paulo II, na cidade de Mercês MG. Os procedimentos serão agendados pela secretaria municipal de saúde. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação, que é de 12 meses contados da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O edital prevê a retenção tributária na fonte, conforme legislação aplicável.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção do fornecedor é a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, dividindo-se a demanda mensal da secretaria municipal de saúde entre os interessados, observando-se a capacidade de atendimento de cada credenciado.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A qualificação técnica exige a apresentação de profissional médico registrado no CRM, com especialização nas áreas requeridas, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. As sanções serão aplicadas após processo administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim que a prestação dos serviços deverá ser realizada de forma que atenda às necessidades da municipalidade, contados a partir da data de expedição da ordem de serviço.

O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital estabelece que o critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além de declarações complementares obrigatórias.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital indica que considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,04 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato. O prazo para início dos plantões e jornadas, cobertura assistencial e substituição de profissionais constam no termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a 1% do valor global contratado, a ser prestada na forma prevista nos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento é pelo menor valor global.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, ou quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado na cláusula décima primeira.

O valor estimado deste contrato é de R$ ****,77.

O prazo para execução dos serviços será da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será mensal, até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, recibo.

Os contratados ficam obrigados a garantir a realização dos serviços na forma pactuada, respondendo por imperícia, descaso ou qualquer outra situação que incorra em prejuízo à população ou à administração pública.

O credenciamento é um contrato administrativo celebrado de forma direta, sem competição, procedido de chamamento público aberto a todos os interessados que atendam as condições previstas.

Poderão requerer o credenciamento os interessados pessoa física ou jurídica que preencham as condições mínimas exigidas neste edital de chamamento e na lei de licitações.

O profissional que, depois de credenciado, não cumprir com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 156, da lei n ****, como advertência e multa.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao departamento de protocolo até 02 dois dias úteis antes do prazo de término para recebimento da documentação.