Este edital trata da padronização de minutas de instrumentos contratuais e atas de registro de preços para o município de Indaial, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021. Abrange aquisições, obras, serviços de engenharia, serviços em geral e locação de imóveis. As minutas foram elaboradas com base em modelos da Advocacia-Geral da União (AGU) e adaptadas às peculiaridades locais, observando também o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, a Lei Anticorrupção e a Lei de Acesso à Informação. O documento detalha as cláusulas contratuais, incluindo objeto, vigência, pagamento, reajuste, obrigações das partes, infrações e sanções administrativas, extinção contratual e dotação orçamentária. A publicação do instrumento ocorrerá no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da internet. O foro para dirimir litígios é o da comarca de Indaial/SC.
O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer nas condições estabelecidas no processo administrativo, com a contratada devendo comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
O edital informa que O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no processo administrativo.
O edital apresenta duas possibilidades: Não haverá exigência de garantia contratual da execução. ou Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do processo administrativo.
O edital estabelece que a contratada deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação/contratação.
O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, com percentuais e prazos definidos.
O edital informa que O valor total da contratação é de R xxxx.