Licitações de Servico Vigia

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige habilitação jurídica, egularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica para os fornecedores.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a garantia de participação é de R$ ****,54, equivalente a 1% do valor estimado da contratação, e pode ser apresentada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, com adjudicação por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na lei n ****, de 2021.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, em até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente no site www. ***. *. *

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,40.

O prazo de entrega será de 20 vinte dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o licitante apresente justificativa plausível a ser aceita pela administração, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência.

O pagamento do objeto da presente contratação será efetuado até o 30 trigésimo dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da lei federal n ****, de 2021.

A garantia legal de adequação do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

No caso de a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da lei federal n ****, de 2021, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,03 (vinte e cinco mil e setecentos e noventa e um reais e três centavos).

O prazo de entrega, que será de 5 cinco dias úteis, poderá ser prorrogado a critério da contratante desde que a contratada formalize o pedido por escrito de forma fundamentada.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias consecutivos desde que não haja fator impeditivo provocado pela contratada, mediante a apresentação de nota fiscalfatura, acompanhada da certidão conjunta negativa de débitos da receita federal, certidão negativa de débito estadual, certidão negativa de dívida ativa estadual, certidão negativa de débito municipal, certidão negativa de dívida ativa municipal, certificado de regularidade do fgts e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato ou outro instrumento hábil que o substitua. Como condição para assinatura do contrato, será exigida da licitante vencedora a prestação de garantia contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos do art. 96 e do art. 100 da lei n ****2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidos.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; deixar de apresentar amostra e apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****.

A exigência de apresentação da amostra pode ocorrer durante toda a vigência da ata de registro de preços, e se justifica para verificar a qualidade do produto, conforme inciso ii, art. 41 da lei n **** licitante arrematante deverá entregar amostras de cada um dos itens que compõe o kit bem como certificados quando aplicável conforme especificação detalhada, no prazo máximo de 5 cinco dias úteis após a convocação do agente de contratação no chat de mensagens do itemkit arrematado.