Licitações de Bom

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados em até 3 dias a partir da nota de autorização de despesa (NAD).

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar os documentos exigidos para habilitação, conforme Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal nº ****, de 2023.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos é de até 05 dias após a data do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da liquidação da despesa, após o recebimento definitivo do objeto e atesto pelo fiscal.

O edital informa que não será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, considerando tratar-se de contratação de baixa complexidade e execução imediata, sendo o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, desde que atendidas todas as exigências técnicas e de habilitação.

A habilitação do fornecedor será verificada mediante análise da documentação apresentada, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o contratado às penalidades previstas nos artigos 156 e 162 da lei federal ****, incluindo multa e impedimento de licitar.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72 (quarenta e oito mil, cento e seis reais e setenta e dois centavos).

O prazo para início dos trabalhos será de 24 horas após a assinatura do contrato, devendo observar os critérios dispostos neste edital e no termo de referência.

O pagamento pelo fornecimento será através de crédito em conta corrente ou outra forma conveniente para o contratante, com o prévio aval do contratado, no prazo de até 30 trinta dias após confirmação da entrega dos produtos por parte da secretaria municipal de administração e emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação será realizada mediante comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal e social, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o município de Jordânia e será descredenciada no sicad Jordânia, pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

Caso seja necessário a apresentação de amostras dos itens, o pregoeiro irá requisitar via mensagem no chat do site, e determinará o prazo para apresentação. A não apresentação será motivação de desclassificação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos, providências e impugnações do ato convocatório deverão ser encaminhados até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Estima-se um gasto total de R ****,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais).