Licitações de Imobiliaria

O prazo para prestação dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações é de 60 sessenta dias corridos, a contar do recebimento de pedido de compra, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será realizado em parcela única após a execução dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações finalizados, com validação formal. O pagamento será efetuado em até 18 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado na seleção será o econômico pelo menor preço global.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar contrato social, estatuto ou instrumento equivalente, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão de registro nos conselhos competentes (CREA, CAU, CRECI), termo de compromisso da equipe técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e declarações diversas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de contratar com o Sesi, Senai e Fiero, e impedimento de participar de seleções e contratações. O atraso injustificado pode gerar multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial também acarreta multas.

É facultado aos participantes interessados em participar do chamamento, a visita técnica ao local onde serão prestados os serviços. Os participantes que optarem em realizar a visita deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de vistoria.

Após a decisão de qualificação das participantes e de suas propostas, qualquer participante poderá, durante a reunião pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de pedido de reconsideração no prazo de 30 trinta minutos.

Serão desclassificadas as propostas que forem apresentadas em desacordo com as exigências legais, ofertarem condições que não atendam às exigências do chamamento, apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, sejam omissas ou apresentarem especificações diversas do objeto, ou apresentarem preços inexequíveis (abaixo de 75% do valor estimado).

O pagamento mensal da permissão de uso será efetuado conforme estabelecido no contrato. O valor mensal será reajustado anualmente com base na variação acumulada do IPCA. O permissionário deverá efetuar o pagamento mensal na forma estabelecida no contrato.

Será exigida garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes da assinatura. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta Cohab exigirá da contratada garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato. . .

O critério de julgamento é a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. A licitação adotará como critério de julgamento a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. . .

A fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos eletronicamente em até 2 horas após a liberação do comando. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá posterior a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais e no contrato, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar. O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais no **** e no contrato. . .

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada. O atestado de visita técnica será emitido ao término. Os interessados poderão visitar o local objeto desta licitação. . .

O edital não exige a apresentação de amostras. FALSE

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 5 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou documentos, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo, a não manutenção da proposta ou a recusa em celebrar o contrato podem levar à desqualificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 ao 3. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ ****,62. O valor total estimado não é explicitamente informado, mas o valor mensal é R$ ****,62. Valor mínimo da outorga de permissão de uso onerosa do imóvel comercial: R****, 62. . .

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 05 cinco dias após o recebimento do pedido ou solicitação, conforme informado no edital.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias corridos após o fornecimento dos produtos, por meio de transferência eletrônica, depósito em conta corrente e/ou ordem bancária, após a apresentação da nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento será o menor preço por item, conforme explicitado no edital.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, jurídica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento, exclusivamente por e-mail.

A apresentação de declaração falsa, documentação incompleta ou em desacordo com o edital, ou o não cumprimento de requisitos de habilitação podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,70 (duzentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).