Licitações de Imobiliaria

O edital não especifica um prazo de entrega único para o objeto da licitação, mas sim um cronograma físico-financeiro detalhado em anexo, com prazos para cada etapa dos serviços. O prazo de vigência do contrato será de 8 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante apresentação de documento fiscal devidamente atestado. Em caso de atraso superior a 30 dias, o valor será corrigido monetariamente pelo INPC.

O edital não especifica um percentual ou prazo para garantia contratual, mas a contratada se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do objeto e da execução, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote único.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnico-econômica será verificada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas, comprovantes de regularidade e atestados de capacidade técnica.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não informa o valor total estimado da licitação.

O prazo de execução do objeto contratual é de 150 dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O contratado deverá comunicar com antecedência de pelo menos 02 dias corridos sobre impossibilidade de entrega.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento, a multa é de 10% do valor do bem.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e cinco mil reais).

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada no endereço: Rua Ministro Dilson Funaro, 725, Jardim Britânia, Caraguatatuba-SP, no prazo máximo de 02 dois dias úteis, após a emissão da autorização de fornecimento pela secretaria de administração.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 25 vinte e cinco dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda.

O edital estabelece que o fornecimento deverá observar a garantia legal de 90 noventa dias, conforme o código de defesa do consumidor.

O edital define que para esta dispensa eletrônica a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, sendo o critério de julgamento o menor preço global.

As empresas declaradas vencedoras deverão enviar a documentação de habilitação e a proposta atualizada em até 2 duas horas depois de solicitado pelo comprador via sistema. Os referidos documentos deverão estar dentro de seu prazo de validade ou expedidos no máximo com antecedência de 90 noventa dias.

O edital prevê multa de 20% do valor da autorização de fornecimento pela inexecução total, 10% pela inexecução parcial, e multa de mora de 0,5% por dia de atraso na entrega.