O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Cordilheira Alta, SC. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. A vigência do contrato será até 31/12/2026, com possibilidade de prorrogação. A subcontratação é vedada. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica e técnica, justificativas para a escolha do contratado, infrações e sanções administrativas, gestão e fiscalização do contrato, e disposições finais, incluindo o foro para resolução de controvérsias. Não há exigência de garantia contratual.
Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecidos na proposta da empresa e termo de referência, observando-se as condições da prestação. Os locais de prestação dos serviços serão definidos de acordo com o plano de ação elaborado pela secretaria competente.
O pagamento será efetuado em 06 parcelas, iniciando em maio de 2026, pelo contratante, no prazo de até 30 trinta dias da emissão da nota fiscal, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços prestados, acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
A habilitação para pessoa jurídica exige proposta de preços, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, atestado de capacidade técnica, contratos administrativos firmados, registro na entidade competente e registro do responsável técnico.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. As sanções são aplicadas conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil, seiscentos e onze reais).
