Licitações de Sistema Ouvidoria

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta, podendo ser prorrados, confirmada de com os art. 107, e 114 da lei ****, havendo vantajosidade para administração.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O prazo para entrega do objeto deste termo de referência será de até 03 três dias úteis, contados da solicitação feita pelo departamento de compras, através da ordem de serviço ou nota de empenho. Para prestação de serviços, terão início imediato à expedição da autorização para execução dos mesmos a ser emitida pelo contratante. O prazo para entrega dos novos serviços, em caso de rejeição, será de até 48 quarenta e oito horas, a partir do recebimento da solicitação de troca. O objeto deverá ser entregue em local designado pelo contratante de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00h às 13:00h.

O município efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao serviço do objeto deste contrato 30 trinta dias, a contar da data da liquidação da despesa. O processo de pagamento respeitará o disposto nos artigos 141 ao 146 da lei no ****.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

A habilitação jurídica exige inscrição no CNPJ e ato constitutivo. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas federal, estadual e municipal, FGTS e CNDT. Declarações de que não emprega menor de 18 anos e que a proposta compreende integralidade dos custos trabalhistas são necessárias. A qualificação técnica é comprovada por atestado. Documentação específica inclui consulta ao TCU e comprovação de porte (ME/EPP).

O contratado estará sujeito a advertência, multa de mora de 0,5% ao dia de atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações graves, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 5 anos, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,48.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, e consequente assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente.

Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64.

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: início da execução do objeto: imediatamente após da emissão da ordem de serviço. A publicação deverá ocorrer no máximo até o primeiro dia útil seguinte, ou no dia especificado pelo solicitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, não apresentar documentação exigida, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,76.

A entrega/execução dos bens/serviços deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos contados da data de recebimento da autorização de fornecimento/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias após o atesto definitivo da nota fiscal/fatura emitida em 02 duas vias, por meio de conta corrente da contratada, no banco por ela indicado na proposta de preços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, haja vista não haver complexidade e vultuosidade na presente contratação. O prazo de garantia dos objetos são aqueles estabelecidos na lei no ****, de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei no ****, de 2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação devem ser feitos até o dia 05/05/2026 pelo portal de compras públicas.

O valor estimado é de R$ ****,78.