Licitações de Sistema Ouvidoria

O edital prevê que os serviços iniciarão mediante a autorização de serviços, nos termos das especificações técnicas dos serviços em anexo. Ao término dos trabalhos, a contratada deverá elaborar um relatório conclusivo.

O pagamento será realizado mensalmente em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscalfatura, devidamente atestada pelo contratante. O pagamento será realizado pela prefeitura municipal de ribeirão corrente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá a exigência de garantia da contratação, prevista nos artigos 96 e seguintes da lei n ****, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar, que se referem fundamentalmente à conveniência e à oportunidade socioeconômica, com vistas ao não encarecimento da contratação e à ampliação da concorrência, já que o objeto da contratação é caracterizado como de natureza comum.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê que o objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, devendo ser reparado no prazo de até 5 cinco dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O custo médio estimado total anual da contratação é de R$ ****,92.

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O cronograma de execução dos serviços será desenvolvido ao longo de 12 meses, contemplando as etapas de implantação, migração de dados, configuração, testes, operação assistida, manutenção e suporte contínuo do portal institucional. A migração de dados deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis. A entrega do portal institucional ocorrerá em até 15 quinze dias úteis após a conclusão da fase de desenvolvimento e migração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado após a entrega do objeto, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela prefeitura municipal de Planalto da Serra MT, em conformidade com art. 141 da lei 14. 133/2021. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução do objeto similar/compatíveis ao especificado neste edital e seus anexos.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 0,33% por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (até 30 dias de atraso) e 0,66% por dia de atraso que exceder o subitem anterior. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,14 (vinte e sete mil cento cinquenta e cinco reais e catorze centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato, que terá início na data de e encerramento em xxxx20xx, podendo ser prorrogado na forma da lei.

O edital informa que o prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

O edital prevê que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, solicitando documentos específicos para cada categoria.

O edital informa que os interessados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas sim para solicitação de esclarecimento de dúvidas, que deve ser efetuada em até 48h antes do início da sessão pública para lances.