Licitações de Projeto Basico Arquitetura

Os projetos executivos deverão ser constituídos por peças gráficas, especificações técnicas, plantas baixas, detalhes construtivos, memorial descritivo, composição unitária de preços, composição do BDI e cronograma físico-financeiro. o prazo de vigência do termo de contrato é até 08 oito meses, podendo ser prorrogada nos termos e condições permitidos pelo art. 107, da lei federal 14. 133/2021.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias consecutivos, a contar da data do atesto da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária em conta corrente ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras. os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária seráo realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, especialmente no que se refere às retenções tributárias.

A habilitação jurídica inclui Cédula de Identidade e Ato Constitutivo. A regularidade fiscal e trabalhista abrange CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade com fazendas municipal e estadual, certidão negativa de débitos federais, regularidade com FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU, comprovação de responsabilidade técnica por profissionais habilitados e atestados de capacidade técnica.

As infrações administrativas podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a sanção prevista no inciso ii do artigo 155, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5 cinco décimos por cento nem superior a 30 trinta por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. . .

O prazo máximo para conclusão e entrega de todos os produtos contratados será de 60 sessenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

A contratada responderá pela solidez, segurança do serviço e perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. A ocorrência de erros de dimensionamento, incompatibilidades ou omissões nos projetos elaborados obrigará a contratada a proceder à revisão e correção das peças técnicas, sem ônus para a Câmara Municipal.

Se a não entrega do objeto contratual decorrer por culpa da contratada, esta será constituída em mora, aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e a contratante poderá optar pela extinção do contrato.

As visitas técnicas indispensáveis para a realização dos estudos e projetos deverão ser realizadas na sede da contratante, entre segunda-feira e sexta-feira, das 7h às 13h.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.