Licitações de Projeto Basico Arquitetura

O prazo de execução do contrato é de 720 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

O pagamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme cronograma físico-financeiro aprovado. As faturas deverão ser apresentadas em 2 vias, com todos os dados da empresa, objeto executado, parcela conforme cronograma vigente, valor da parcela e fonte pagadora.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo I.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto.

Os interessados em participar da concorrência devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto nº ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e no decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas nos elementos técnicos instrutores, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.

O valor máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,46.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado com base no percentual ofertado pela contratada, aplicado sobre o valor total orçado para cada projeto elaborado. O prazo para pagamento será de até 30 dias corridos, contado a partir da data de atesto pela fiscalização e da apresentação correta da documentação exigida. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias corridos, contado a partir da data de atesto pela fiscalização e da apresentação correta da documentação exigida.

Não será exigida garantia da proposta. Não será exigida garantia da proposta.

Será adotado como critério de julgamento a proposta de maior desconto global. Será adotado como critério de julgamento a proposta de maior desconto global

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhes específicos para cada tipo de empresa e situação. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira são exigidas. . .

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na lei nº 14. 133/2021. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções. . .

A desclassificação pode ocorrer por não apresentar a proposta realinhada, não comprovar habilitação, apresentar documentos em desacordo, ou não cumprir exigências de prazo de validade da proposta. A nãopresentação da proposta realinhada, quando aplicável, implicará a desclassificação da licitante.

O prazo máximo para a execução dos serviços de estudo preliminar, projeto básico e projeto executivo (etapa 1) é de até 90 dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato. O prazo para a fiscalização da obra (etapa 2) está vinculado ao cronograma de execução da futura obra.

O pagamento será realizado de acordo com a execução e entrega das etapas, após aprovação dos projetos e medições da fiscalização, em conta corrente da empresa vencedora, no prazo de até 15 dias úteis após a apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões e atestados.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,3% por dia de atraso (até 10% do contrato), multa de 10% por inexecução parcial e 20% por inexecução total, além de suspensão temporária do direito de participar de licitações.

A visita técnica é obrigatória e deve ser realizada em até 2 dias úteis antes da abertura da sessão, com agendamento prévio pelo e-mail selecao@finatec. org. br.

Os pedidos de impugnação ao edital devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico.

A desclassificação pode ocorrer por propostas que não atendam às exigências do edital, preços excessivos, manifestamente inexequíveis, ou por falhas na apresentação de documentos de credenciamento ou habilitação.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.