Licitações de Projeto Basico Arquitetura

O prazo de execução das obras e/ou serviços será de 04 (quatro) dias contados do recebimento do memorando de início. O contrato vigorará a partir da assinatura até 04 (quatro) meses, contados da data estabelecida no memorando de início, em perfeita obediência ao cronograma físico-financeiro.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro anexo XIV, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste edital. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente.

A empresa participante do certame deverá apresentar declaração de garantia da obra pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento definitivo, a reparar, às suas custas, qualquer defeito quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o art. 140, § 6º da Lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, após a solicitação do agente de contratação/comissão no sistema eletrônico, juntamente com a documentação de habilitação e proposta de preços, no prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação/comissão, quando for o caso e previamente justificado o motivo.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o município poderá, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria é facultativa: a interessada em participar deste certame poderá vistoriar, com o acompanhamento de servidor da Secretaria de Obras, os locais objeto deste, durante o período compreendido entre a data de publicação deste edital de concorrência eletrônica e aquela prevista como limite para o recebimento das propostas, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto ao setor de engenharia.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, através do sistema bnccompras. com.

Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela administração direta ou indireta, assim como as empresas e/ou seu sócio majoritário que tenham sido apenados com proibição de contratar com a administração pública, nos termos do art. 12 da lei federal nº 8. 429/1992 e alterações posteriores.

O valor total do orçamento estimado é de R$ ****,72 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O critério de julgamento adotado é écnica e preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, quando necessário, por documentos complementares. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências do edital, falsidade nas declarações, não manutenção da proposta, e não apresentação de documentos solicitados podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.