Licitações de Projeto Basico Arquitetura

O prazo máximo para a execução integral de todos os serviços técnicos especializados e a entrega definitiva dos 11 cadernos técnicos de licitação será de 60 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento devido à empresa contratada será efetuado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de concessão do aceite definitivo dos cadernos técnicos pela fiscalização do contrato.

A seleção do fornecedor para a presente contratação direta por dispensa de licitação reger-se-á pelo critério de menor preço.

Para fins de contratação, o fornecedor selecionado deverá apresentar documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados formalmente ao setor de licitações e contratos, exclusivamente por meio eletrônico, através do email oficial ***@***. *. *, até 03 dias úteis antes da data limite para apresentação das propostas.

Serão sumariamente desclassificadas as propostas comerciais que apresentarem valor global superior ao preço máximo de referência ou que ostentarem preços manifestamente inexequíveis, que não cubram os custos operacionais mínimos da prestação dos serviços técnicos de engenharia.

O valor total estimado e global para a execução integral do objeto contratual é de R$ ****,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).

O prazo de execução será conforme termo de referência/projeto básico, contados da data do recebimento da ordem de serviço. Conforme edital: o prazo de execução será conforme trprojeto básico, contados da data do recebimento da ordem de serviço.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Conforme edital: será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento é o menor preço global. Conforme edital: o critério de julgamento adotado será o menor preço global por preço global.

Os documentos previstos no termo de referência serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/2021. Conforme edital: os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Conforme edital: a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

As visitas técnicas são facultativas e devem ser agendadas previamente por e-mail. Conforme edital: as visitas técnicas são facultativas e poderão ser realizadas em dias úteis a partir da data da publicação deste edital até três dias úteis anteriores à data determinada para realização da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Conforme edital: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas que identifiquem o licitante, não atendam às especificações, não permitam aferir compatibilidade ou apresentem preços baseados exclusivamente em propostas de outros licitantes serão desclassificadas. Conforme edital: são desclassificadas as propostas que: identifique o licitante, cujo objeto não atenda as especificações, que não permita aferir a compatibilidade dos produtos, que apresentem preços baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,95. Conforme edital: valor total estimado da obra r ****, 95 três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos.