Licitações de Servicos Topograficos

O prazo para execução de cada serviço a ser executado será contado a partir da solicitação da secretaria solicitante, sendo que a empresa vencedora terá o prazo de 24 vinte e quatro horas para início dos serviços solicitados. O prazo de entrega total é de até 10 dias, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada.

O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente à data de recebimento do protocolo de solicitação de pagamento pelo departamento de tesouraria municipal, mediante notas fiscais e boletos bancários atestados pelo secretário da pasta, fiscais de contrato e responsável pela conferência dos serviços. O pagamento será realizado exclusivamente por meio de crédito em conta corrente do favorecido.

O edital prevê uma garantia mínima de 12 meses a partir da entrega.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada através de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas estaduais, municipais e federais, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade com o FGTS, e balanço patrimonial. A qualificação técnica exige registro no CREA e um atestado de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,10.

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 dez dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento à contratada será efetuado pela prefeitura municipal em até 30 trinta dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora. Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de documentos como inscrição no registro público de empresas mercantis, certificado de microempreendedor individual (MEI), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, entre outros. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de certidões de regularidade junto à Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal, FGTS e Justiça Trabalhista. A habilitação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência. A qualificação técnica será comprovada através de declaração de capacidade técnica compatível com o objeto.

As regras relativas a sanções administrativas são aquelas definidas no termo de referência, anexo ao presente instrumento. As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,28.

O prazo de execução da contratação será de até 150 dias consecutivos, a contar da data de recebimento da ordem de início. O prazo de vigência da contratação será de até 240 dias consecutivos, a contar da data de recebimento de ordem de início.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 8 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente na coordenadoria de contabilidade, após a liquidação que ocorre em até 5 dias úteis para serviços. O prazo total para efetivação do pagamento será de até 13 dias úteis.

Não será exigida a garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação financeira (certidão negativa de falência) e técnica (registro no CREA, ART, atestado de capacidade técnica) são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações. A não apresentação de documentos exigidos para o certame ou a não manutenção da proposta também podem levar à desqualificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.