Licitações de Meios Pagamento

O edital prevê a prestação de serviço de emissões sucessiva, instalação, suporte técnico e renovação periódica de certificado digital e CNPJ ao longo de 60 sessenta meses.

O processo visa a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

O material deverá ser entregue no prazo máximo de 20 vinte dias contados a partir do recebimento da ordem de serviço/fornecimento, ou empenho.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 trinta dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, correspondente aos serviços efetuados/material fornecido, devidamente atestada pela comissão de recebimento de materiais e serviços.

O fornecedor deverá oferecer garantia mínima de 12 meses, com assistência técnica autorizada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Para habilitação, será exigida documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações formais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, graduadas conforme a gravidade da infração.

A empresa arrematadora do lote deverá apresentar amostra em conformidade com a proposta apresentada e com as especificações do edital, no prazo de 05 cinco dias úteis.

Até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,60.

O edital prevê que os serviços deverão estar disponíveis e em funcionamento no prazo máximo de 30 dias após a emissão da autorização de serviço, incluindo a disponibilização do sistema Pix, QR Code e integração com o sistema municipal, quando necessário.

O pagamento será efetuado na modalidade retenção, mensalmente, quando a instituição credenciada deverá remeter ao município nota fiscal de serviços eletrônica (NF-e) referente às tarifas retidas em pagamento, acompanhado de relatório pormenorizado. A instituição financeira efetuará o desconto da tarifa correspondente no ato do repasse dos valores arrecadados ao município.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II, art. 63, da Lei Federal 14. 133/2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até três 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.

O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência inicial de 24 meses, com início previsto para o dia 09 de maio de 2026, imediatamente após o término do contrato atualmente em vigor, evitando sobreposição de vigências. Poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de até 12 meses cada, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 60 meses.

A remuneração da contratada ocorrerá de forma exclusiva pelo número efetivamente liquidado de boletos. As tarifas cobradas pela contratada constituem a única remuneração do serviço prestado e serão pagas de forma automática, por débito em conta, respeitado o prazo contratual máximo de até 10 dias úteis contados da liquidação.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Na ocorrência de infrações administrativas, serão aplicadas sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para boletos é de R$ ****,00, com custo médio de R$ 1,55 por boleto. Para o serviço adicional de negativação de boletos inadimplentes, o valor estimado é de R$ ****,00 por ano, com teto de R$ 8,20 por ocorrência.