Licitações de Meios Pagamento

O faturamento deverá ser mensal, acompanhado da nota fiscal e das memórias de cálculo assinadas pelo fiscal, comprovando a execução fiel do cronograma de entregas de insumos rurais. O pagamento estará condicionado à manutenção, por parte da contratada, de todas as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital de licitação e na lei 14. 133/2021.

A garantia do serviço prestado será aferida pela entrega total e correta do volume carregado na origem, sem perdas ou desvios durante o trajeto até a propriedade do agricultor. Eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio público durante as manobras de carga e descarga serão de inteira responsabilidade da empresa prestadora dos serviços.

A seleção será realizada por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, utilizando o critério de julgamento pelo menor preço por lote, visando a obtenção da proposta mais vantajosa. A licitação será realizada mediante a modalidade de pregão eletrônico, adotando-se o sistema de registro de preços SRP, permitindo a adesão conforme a necessidade real da administração durante o período de vigência.

A fase de habilitação técnica exigirá atestados que comprovem a experiência na operação de caminhões traçados em terrenos rurais, dada a complexidade topográfica de Rio do Oeste. A regularidade fiscal, social e trabalhista será exigida em sua totalidade, incluindo a prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, garantindo a integridade da contratação pública municipal.

O valor estimado total para o período de 12 meses baseia-se na previsão de **** quilômetros rodados, multiplicados pelo valor médio de R$ 8,00/km, totalizando R$ ****,00 apenas para fretes. O valor total da contratação poderá ser reajustado anualmente pelo índice oficial previsto no edital, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro diante de variações nos custos de combustíveis.

O início da execução do objeto está previsto para 10 dias contados a partir da data de assinatura do termo de contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, com retenção tributária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois se trata de serviço comum, de baixa complexidade e risco reduzido.

Para habilitação, é necessário comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnico-operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O prestador de serviço deverá assinalar no sistema eletrônico que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.