Licitações de Meios Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, conforme seções anteriores, após comprovada a adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos. se durante a liquidação for identificado erro ou falha documental sanável, salvo má-fé, o credor será notificado para no prazo de três dias corridos para sanear o documento.

O credenciamento será realizado sob a modalidade de contratação com seleção a critério de terceiros, no qual o beneficiário direto da prestação de serviço definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela administração pública para atendimento do interesse público.

A habilitação será verificada pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, até a conclusão da fase de habilitação. após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

A administração poderá aplicar às instituições financeiras participantes deste credenciamento as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração pública direta ou indireta do município de chupinguaia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo anexar em campo próprio do sistema e encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do credenciamento, por meio eletrônico, na forma prevista neste edital.

Não poderão participar deste credenciamento: a instituição financeira que não atenda às condições deste edital e seus anexos; a instituição financeira que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; a instituição financeira que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

R$ ****,00

A remuneração será devida apenas por documento operado, arrecadado, conciliado, repassado e atestado, vedada a cobrança de tarifas adicionais, custos de manutenção, custos de agendamento, tentativas não liquidadas ou encargos não previstos expressamente no termo de referência e no contrato.

A modalidade da garantia da contratação será adotada nos termos do §1º do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observado o percentual de 10% sobre o valor total inicial contratado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Para a presente contratação, não será exigida vistoria prévia, tendo em vista a natureza predominantemente tecnológica e sistêmica do objeto.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realizar a prova de conceito, destinada à avaliação técnica de compatibilidade da solução ofertada com o objeto licitado.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

A contratada deverá implantar a solução no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em 20 vinte dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação.

A contratada deverá garantir garantia mínima de 90 noventa dias para peças e serviços, ou prazo superior conforme especificação do fabricante.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou o atraso injustificado, sujeitará a contratada, sem prejuízo da rescisão do contrato, às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado é de R$ ****,00.