Licitações de Meios Pagamento

O edital prevê que a implantação total do sistema com todas suas funcionalidades será em até 30 dias, contados a partir da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

Será exigido no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no montante de 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento é maior percentual de desconto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar com o município de araguaína, pelo prazo máximo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação corresponde a r ****, 36 onze milhões seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e dois reais e trinta e seis centavos, conforme a tabela prevista no item 1. 2.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 60 sessenta meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 105 da lei n ****.

O edital informa que a contratação não envolve pagamentos por parte da administração, tratandose de receita pública decorrente da cessão onerosa da folha de pagamento, nos termos do lance ofertado pela instituição financeira vencedora.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta, conforme definido no termo de referência e neste edital.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do sistema www. ***. *. *, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e técnica.

O edital informa que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio do email indicado no preâmbulo deste edital, em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor mínimo aceitável como oferta é de R ****, 27 doze milhões quatrocentos e oitenta e seis mil, cinquenta reais e vinte sete centavos, não sendo admitida, em qualquer hipótese, proposta que apresente valor inferior a esse montante.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento referente às vendas realizadas pelos feirantes credenciados será efetuado mensalmente, até o dia 05 de cada mês, pela empresa Roam Card.

Os feirantes interessados em comercializar seus produtos devem cumprir as exigências da empresa Roam Card e se cadastrar no link fornecido no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, suspensão temporária, descredenciamento ou responsabilização civil ou penal.

Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 05 cinco dias úteis.