Licitações de Meios Pagamento

A prestação do serviço de implantação e disponibilização do talão digital de estacionamento rotativo será efetuada conforme a necessidade da secretaria municipal de obras e serviços, de forma mensal e contínua, com prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, para disponibilização plena do sistema em ambiente operacional.

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos/serviços, devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de fornecimento/serviço, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 três dias úteis de antecedência à data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 60 sessenta meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será maior oferta.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação exigida no edital para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/21.

As sanções aplicadas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até dois anos, e declaração de inidoneidade por até cinco anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O serviço é continuado e será executado imediatamente após a assinatura do contrato, com abastecimento a partir da emissão da nota de empenho. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento pela prestação do serviço será efetuado mensalmente em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal de serviços e recebimento definitivo do objeto, através de depósito bancário em conta corrente da empresa contratada. O repasse aos credenciados será até o 5º dia útil do pagamento efetivo da contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por menor preço global, representado pelo menor percentual administrativo (PA).

Os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação econômica-financeira e técnica, além de atender às condições gerais de habilitação previstas no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O valor total estimado é de R$ ****, 40.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a emissão e entrega da primeira via dos cartões inteligentes microprocessados, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento dos respectivos pedidos.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, com notas fiscais/faturas emitidas pela contratada contra a Prodesp e enviadas eletronicamente. Os pagamentos mensais serão realizados nos dias 5 e 20 do mês subsequente à prestação dos serviços, após a devida atestação pela Prodesp.

A contratada deverá fornecer garantia de execução contratual equivalente a 5% do valor do contrato, com validade que abranja todo o período contratual, podendo ser prestada por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e exigência de documentos como registro empresarial, comprovantes fiscais e trabalhistas, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso na entrega de cartões ou disponibilização de créditos, ou infração de cláusulas contratuais.

O prazo limite para envio de esclarecimentos e impugnações é 30/04/2026.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00.