O edital visa o credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito para recebimento de tributos municipais. O credenciamento terá início em 10/12/2025 e se estenderá até 10/12/2027. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 03 dias úteis antes da abertura do certame. A contratação será formalizada mediante termo de contrato, com prazo de 5 dias corridos para assinatura após convocação. O valor estimado da contratação é de aproximadamente ****,20.
O prazo para implementação e execução dos serviços será de 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação do demonstrativo de cobrança, até o 20 vigésimo dia a partir da data de sua entrega ao setor de tesouraria e ao setor de compras e licitações.
O fornecedor será selecionado por meio do credenciamento, com fundamento no art. 78, i da lei n ****.
Os documentos para o credenciamento serão protocolizados pela comissão de contratação na data do seu recebimento, devendo todos estarem dentro do prazo de validade.
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de serro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providencias ou ainda manejar pedido de impugnação a este edital de credenciamento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do primeiro certame.
O valor da contratação será de aproximadamente ****,20.
