Licitações de Arruamento

O prazo de execução do contrato terá duração de 12 doze meses, a partir de 27/07/2026, prorrogável, por igual período, no limite máximo de até 10 dez anos.

Para processar o pagamento, a contratada deverá submeter à unidade requisitante competente nota fiscal e solicitação de pagamento, atendendo a todas as exigências da legislação vigente.

Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas, a contratada efetivou depósito na forma de caução em seguro garantia definitiva.

O tipo de licitação é menor preço global anual.

A empresa declara que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

A contratada poderá ser penalizada com advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas específicas.

É obrigatória a vistoria do local de execução dos serviços para ter pleno conhecimento das condições para execução dos serviços.

O valor total estimado da presente contratação para o período de 12 doze meses é de R$ 0,00.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

O contratado estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação contínua dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias após a apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e operacional, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A visita técnica é obrigatória e pode ser agendada pelo e-mail institucional ***@***. *. * ou pelo telefone 14 ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de vigência da contratação é de 15 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento ao contratado será realizado conforme o prazo, forma e condições estabelecidas no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O licitante declara cumprir as normas relativas à saúde e segurança no trabalho e atenderá ao disposto no artigo 5º, c e d, da Lei nº 6. 019/1974, com redação dada pela Lei nº 13. 467/2017.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos (3 a 6 anos), além de multa de mora em caso de atraso injustificado.

O licitante declara ter conhecimento dos locais e condições de realização do objeto da licitação e ter realizado vistoria prévia, ou optado por não realizá-la, assumindo os riscos.

O valor mensal estimado da contratação é de R$ ****,96, totalizando R$ ****,40 para os 15 meses.