Licitações de Arruamento

O prazo de execução do objeto será de 14 meses, a contar da data de emissão da ordem de início.

O pagamento será efetuado mediante medição mensal dos serviços efetivamente executados, com prazos de até 60 dias para a primeira medição e 30 dias para as demais, condicionado ao repasse de recursos federais.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato em valor correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação será julgada com base nos documentos encaminhados durante a sessão pública, após convocação do agente de contratação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O contratado estará sujeito a advertência, multa administrativa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

A visita técnica é obrigatória e deve ser realizada por profissional com formação em engenharia.

O edital prevê prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais, contados da manifestação de intenção de recurso.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,65.

O início da execução do objeto é em até 5 dias a contar da assinatura do termo de contrato.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias.

Será exigida garantia de execução nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, na modalidade xxxxxx, no valor de R$ , correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o contratado às sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, bem como às disposições da Resolução SSP nº 05/2026.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para 30 meses da contratação é de R$ ****,40.

A execução dos serviços terá início a partir da data fixada na ordem de serviço ou assinatura do contrato, mas seu termo final está adstrito ao limite anual do fato emergencial. O prazo máximo para início da execução do objeto é de 15 dias após a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando sua contratação de forma emergencial cuja vigência não ultrapassará 12 meses.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso viii, da lei n ****, de 1 de abril de 2021, com base no critério de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.