O Fundo Municipal de Assistência Social de Goiandira realizará dispensa de licitação para aquisição de kit frisadores de alumínio fundido para fabricação de flores artificiais em EVA. O objetivo é capacitar usuários do PAIF e SCFV em artesanato, promovendo desenvolvimento pessoal, social e potencial fonte de renda. A entrega dos produtos deverá ocorrer em até 20 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega e apresentação da nota fiscal eletrônica, mediante a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Penalidades incluem advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multas de até 10% do valor adjudicado podem ser aplicadas em caso de atraso na entrega. A subcontratação do objeto é proibida.
O edital prevê que a entrega dos produtos se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF), no prazo de 20 vinte dias úteis.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da entrega dos produtos e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega dos produtos relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.
O edital menciona que a garantia dos produtos, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.
O edital exige, como pré-requisito à contratação, a comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a justiça do trabalho, regularidade fiscal perante a Receita Federal e fazendas municipal e estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal, e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Além disso, o contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado em caso de atraso na entrega.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para o item 01 (frisadores) é de R$ ****,77.