Licitações de Residenciais

O prazo para entrega, instalação, configuração inicial e início da prestação dos serviços será de até 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento/serviço emitida pela contratante.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. O pagamento pelo serviço de conectividade via satélite será realizado mensalmente, por terminal ativo em operação.

A contratada deverá fornecer, junto aos equipamentos, comprovante de ativação de garantia de todos os itens contra defeitos de fabricação. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Será realizada a contratação direta com o fornecedor que apresentar o menor preço global.

A contratada deverá comprovar o preenchimento de requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnico-operacional, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar sanções administrativas como advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de licitação e contratar com a MTPar.

A inobservância das obrigações assumidas acarretará descumprimento contratual, implicando em rescisão contratual e demais sanções previstas em lei, garantindo-se o contraditório e ampla defesa à contratada.

A contratada obriga-se a dar garantia da obra pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, a contar do recebimento da obra, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, conforme prevê a lei n ****, em seu art. 618.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até o terceiro dia útil que antecedem o certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.