Licitações de Urbana

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação de propostas e habilitação.

O edital informa que a administração pública municipal efetuará os pagamentos em ordem cronológica, sendo eventuais alterações desta ordem serão justificadas e publicadas. Não há menção a outras formas de pagamento.

O edital prevê que o caso de a proposta vencedora for inferior a 85 do valor orçado pela admi nistração, deve o licitante apresentar garantia, equivalente à diferença entre o valor orçado pela administração e o valor da proposta.

O critério de julgamento da licitação é menor preço por lote.

O edital detalha os documentos necessários para a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O edital lista diversas penalidades aplicáveis em caso de infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,00.

O contrato terá duração inicial de 12 meses, contados da data de sua assinatura ou de data posterior a ser fixada no contrato. Os serviços a serem executados serão determinados em ordem de serviço emitida pelo setor responsável designado pela administração pública.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Como instrumento para mitigação do risco de inadimplemento de obrigações trabalhistas, será adotada a escolha pela conta depósito vinculada.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, mediante sistema de registro de preço na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação das licitantes será verificada, mediante análise de todos os documentos de habilitação anexados ao sistema, pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, em conformidade com o edital.

Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame via sistema do portal de compras públicas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,92.