O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para execução de recapeamento asfáltico em ruas urbanas. O valor estimado é de R$ ****,61. A sessão pública ocorrerá em 01/04/2026 às 08:00h no portaldecompraspublicas. com. br. O critério de julgamento é menor preço global. A modalidade é concorrência. O regime de execução é empreitada por preço unitário. O prazo limite para cadastro de proposta e documentação de habilitação é 01/04/2026 às 08:00h. Pedidos de impugnação ou esclarecimento devem ser feitos pela plataforma eletrônica até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Há vedações para participar do certame e executar o contrato, incluindo para agentes públicos, autores de projeto, e empresas com sanções. O edital também aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei Complementar nº 123/2006 para tratamento favorecido a micro e pequenas empresas. A participação de consórcios é permitida, com responsabilidade solidária entre os integrantes. Cooperativas também podem participar, desde que cumpram os requisitos legais. A proposta deve ser apresentada de forma independente e abranger todos os custos. A validade da proposta é de 60 dias. A fase de proposta precede a habilitação. O licitante vencedor terá um prazo de 2 horas após o encerramento dos lances para enviar os documentos de habilitação e proposta readequada. A garantia contratual é de 5% do valor inicial do contrato, com modalidade seguro garantia para obras e serviços de engenharia. O contrato será publicado no prazo de 20 dias úteis após a assinatura. O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a medição dos serviços e apresentação da nota fiscal. O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo multas e impedimento de licitar. A reabilitação do licitante ou contratado é possível mediante reparação integral do dano, pagamento de multa e cumprimento de prazos e condições específicas. Os casos omissos serão dirimidos pela Lei nº 14. 133/2021 e o foro competente é o da comarca de Guatambu.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o cronograma físico-financeiro e demais especificações contidas nos anexos do edital detalham o objeto. O recebimento definitivo para obras e serviços de engenharia ocorrerá em até 30 dias após o recebimento provisório.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante a entrega do relatório em medição dos serviços e apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto licitado. O pagamento será efetuado através de ordem bancária e/ou depósito na conta do fornecedor. O contrato poderá ser reajustado anualmente pelo índice INPC.
O licitante vencedor deverá prestar garantia de 5% do valor inicial do contrato. No caso de obras e serviços de engenharia, a modalidade será seguro garantia.
O critério de julgamento é o de menor preço global.
A habilitação envolve comprovação jurídica, técnica (com atestado de capacidade técnica e vínculo do profissional com a empresa), fiscal, social e trabalhista (comprovantes de regularidade federal, estadual, municipal, FGTS, INSS e justiça do trabalho), e econômico-financeira (balanço patrimonial e certidão negativa de feitos sobre falência).
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, não manutenção da proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
É exigida declaração de visita ao local da obra, assinada pelo responsável técnico, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. As visitas devem ser realizadas com pré-agendamento com o setor de engenharia e arquitetura do município.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,61.
