Licitações de Urbana

O prazo de execução da implantação da plataforma será de 60 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O início dos trabalhos deverá ocorrer em até 10 dias úteis após recebimento da OS.

O pagamento será realizado somente após a entrega da plataforma de zeladoria digital, incluindo todos os módulos administrativos, aplicativos para cidadãos, mapas georreferenciados, indicadores, integração com sistemas municipais e serviços de implantação e treinamento, devidamente conferidos e atestados pelo setor responsável pela fiscalização, em conformidade com este termo de referência, sendo vedado qualquer pagamento antecipado. O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente da administração municipal.

Garantia mínima de 12 meses para toda a plataforma, incluindo correções, manutenção, suporte técnico remoto e atualização de funcionalidades, podendo ser prorrogada a critério das partes.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o fornecedor que der causa à inexecução parcial ou total da ata de registro de preços, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar a ata de registro de preços, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total global estimado é de R$ ****,33.

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta no importe de 1% do valor estimado da contratação, com validade de 90 dias. A garantia poderá ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, que terá o prazo de até 30 minutos após convocação via sistema para envio. A verificação da habilitação será feita pela plataforma bnc. org. br, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas com base na natureza e gravidade da infração, danos causados e circunstâncias agravantes ou atenuantes.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico na plataforma bnc. org. br.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou se o licitante apresentar declaração falsa.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços é de 10 meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços emitida pela secretaria municipal de obras e serviços públicos.

O pagamento será efetuado em parcelas, com base nos quantitativos efetivamente entregues e de acordo com a execução do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada a cada 30 dias, que após serem devidamente comprovadas e atestadas pela contratante deverão ser pagas em 10 dias fora a quinzena do ateste da nota fiscal do objeto.

Para assinatura do contrato, a adjudicatária deverá comprovar a prestação de garantia no valor correspondente a 5% do total do ajuste, que deverá ser efetivada antes da assinatura do contrato. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada mediante a apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas, atestados de capacidade técnica e balanços patrimoniais.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 20% dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

Ao licitante interessado será facultada a realização de vistoria técnica, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidades ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos. O pedido deverá ser encaminhado até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

Serão desclassificadas as propostas cujo preço permanecer acima dos valores estimados, que apresentarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis ou injustificadamente incompatíveis com os valores de mercado, ou cujo licitante tenha indevidamente se identificado antes do término da fase sigilosa do certame.

O valor estimado do objeto é de R$ ****,06.

O prazo de execução dos serviços a serem contratados é de 03 três meses, contados da assinatura da ordem de serviços e de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado pelo licitante vencedor.

Os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados e aceitos, tomando por base as medições elaboradas pelo fiscal, mediante a apresentação, pela contratada, de nota fiscal ao município de baixo guandu, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: a primeira fatura, as faturas, gfip, folha de pagamento, guia de inss, contracheques assinados ou folha de pagamento quitada pelo banco, prova de regularidade federal, estadual e municipal, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, relatório fotográfico e diário de obra atualizado.

A garantia mínima do objeto é de 05 cinco anos, e a garantia contratual é de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro garantia. O seguro adicional é exigido quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O julgamento da proposta será por critério objetivo de menor preço, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus respectivos anexos.

A habilitação jurídica exige registro na junta comercial ou órgão competente. A regularidade fiscal e trabalhista exige certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1. A qualificação técnica exige registro no CREA e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multa de até 30% sobre o valor do contrato, além de outras sanções previstas em lei.

A visita técnica ao local da execução dos serviços é facultativa, limitada a um licitante por vez, e deve ser agendada pelo telefone 27 ****.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de documentação falsa, declaração falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, atos ilícitos, ou não apresentação de garantia adicional quando convocado.

O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,20.

O prazo de execução da obra é de 300 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone ****.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar crime e implicará inabilitação.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,56.