Licitações de Urbana

O prazo de execução e o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, ambos contados a partir da ordem de serviço, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da lei no 14. 133/2021.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será menor preço, conforme definido em anexos acompanhados a este edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a natureza e gravidade da infração.

A vistoria técnica tem caráter eliminatório. Após a definição provisória do arrematante, a sessão deverá ser suspensa, abrindo-se prazo de até dez dias para a apresentação dos equipamentos, juntamente com a documentação de propriedade e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,00 (dois milhões e quarenta mil reais).

O prazo de vigência do contrato e execução das obras e serviços será indicado no contrato, observando o cronograma físico-financeiro. o prazo de vigência do contrato e para execução das obras e serviços será encerrado, de pleno direito, na data do seu vencimento.

Os pagamentos serão efetuados até o vigésimo dia do mês subsequente à prestação do serviço, após conferência e atestação pela fiscalização e comprovação do recolhimento do ISSQN. os pagamentos serão efetuados até o vigésimo dia do mês subsequente à prestação do serviço.

A contratada deverá depositar, antes da assinatura do contrato, 3% do valor global como garantia inicial. a contratada se obriga a depositar, antes da assinatura do contrato, até título de garantia inicial, para cumprimento de suas obrigações contratuais, a importância correspondente à 3 três por cento do seu valor global por lote.

O julgamento das propostas será pelo critério do menor preço global. as propostas serão julgadas pelo critério do menor preço global sendo vencedora a que apresentar o menor preço.

As empresas devem satisfazer as condições estabelecidas no edital e seus anexos, apresentando documentação jurídica, fiscal, econômica-financeira e técnica. poderão participar da presente licitação as empresas que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O não cumprimento dos prazos sujeitará a contratada a multa diária de 0,2% sobre o valor da parcela em atraso. O total das multas pode levar à rescisão contratual. caso a contratada não cumpra os prazos de execução das obras estabelecidas no cronograma físico-financeiro atual ficará ela sujeita à multa de 0, 2 dois décimos percento, ao dia, incidente sobre o valor da parcela em atraso.

A impugnação do edital deve ser feita no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato. a impugnação perante a prefeitura dos termos do edital, quanto a possíveis falhas ou irregularidades que o viciarem, deverá se efetivar conforme previsto no art. 164, parágrafo único da lei n. o ****.

Propostas incompletas, com limitações ou condições contrastantes com o edital, ou manifestamente inexequíveis podem levar à desclassificação. serão desclassificadas as propostas que: [. . . ] sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação qualitativa e quantitativa das obras e/ou serviços licitados

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,51. cujo valor total será de até r ****, 51 oitocentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos.

O prazo de execução é de 06 meses.

É exigida garantia de proposta no montante de 1% do valor global estimado da contratação, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento das propostas é o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, a ser apresentada exclusivamente via sistema eletrônico.

O descumprimento das regras pode ensejar a responsabilização pelo TCE do Ceará e/ou pelo TCU, com possíveis condenações ao pagamento de prejuízos ao erário.

A falsidade de declaração, o não envio da proposta inicial, o envio em desacordo com as exigências, a não regularização da documentação no prazo, a inexequibilidade da proposta e a não apresentação de amostras (se exigido) podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,10.

O município de Monte Belo procederá ao pagamento no preço ofertado, em moeda corrente nacional, através de depósito bancário em conta corrente da empresa, em até 25 dias contados a partir da data de recebimento, mediante entrega, acompanhado de notas fiscais discriminadas de acordo com a ordem de fornecimento e após o recebimento definitivo e verificação do perfeito atendimento do objeto. o munic�pio de monte belo proceder� ao pagamento no pre�o ofertado, em moeda corrente nacional, atrav�s de dep�sito banc�rio em conta corrente da empresa, em at� 25 vinte e cinco dias contados a partir da data de recebimento, mediante entrega, acompanhado de notas fiscalais discriminadas de acordo coma ordem de fornecimento e ap�s o recebimento definitivo e verifica��o do perfeito atendimento do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item. o crit�rio de julgamento adotado ser� o de menor pre�o por item, conforme definido neste edital se seus anexos.

A habilitação exigirá documentação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, e regularidade fiscal estadual e municipal. Microempresas e EPPs terão prazos para regularização fiscal e trabalhista, caso necessário. ser� exigida a documenta��o de habilita��o do fornecedor que for vencedor do loteitem.

As infrações administrativas podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública por 3 a 6 anos. as licitantes ou adjudicat�rias que incorram em infra�es sujeitamse �s seguintes san�esadministrativas, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal: a advert�ncia b multa c impedimento de licitar e contratar com a administra��o direta e indireta do munic�pio de monte belo, pelo prazo de at� 03 tr�s anos d declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra��o p�blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m�nimo de 03 tr�s e m�ximo de 06 seis anos.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de documentos falsos ou incompletos, ou não cumprimento das obrigações. ser� inabilitado o licitante que n�o comprovar sua habilita��o, seja por n�o apresentar quaisquer dosdocumentos exigidos, ou apresent�los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação poderá ser verificada por meio do cadastro eletrônico de fornecedores, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,66.