Licitações de Placas Veiculares

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço contínuo de seguro.

O pagamento será efetuado em até 20 dias úteis, contados da data de emissão da nota fiscal ou da efetiva entrega do documento pelo fornecedor, ambas após a efetiva prestação dos serviços.

Em caso de sinistro e acionamento do seguro, o prazo de garantia contra defeitos de fabricação e funcionamento dos bens duráveis utilizados no conserto não será inferior a 90 dias, contado da data do recebimento do objeto pela administração.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos não abrangidos pelo registro cadastral deverão ser enviados conforme previsto no edital.

Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no edital ou no contrato, o contratante aplicará sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As licitantes interessadas em participar desta licitação poderão vistoriar os veículos a serem segurados, mediante prévio agendamento de horário junto à secretaria municipal de infraestrutura e serviços públicos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo efetuar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global total estimado é de R$ ****,43.

A contratada deverá atender às ordens de serviço no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da solicitação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela administração.

O pagamento será efetuado pelo município de Ibicaré em favor da contratada, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável pela fiscalização do contrato, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do ateste da nota fiscal, desde que comprovada a regular execução dos serviços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, ficando sujeito a multas, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar com o município.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,29.

O prazo estimado para a execução dos serviços de cada veículo será de aproximadamente 10 dias úteis, contados a partir da autorização formal para início dos serviços, concluindo todos os veículos dentro da vigência do contrato de 10 meses.

Os pagamentos pelos serviços prestados serão realizados de forma individualizada, por veículo, considerando a conclusão integral dos serviços de tapeçaria executados em cada unidade da frota. O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I do edital.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e na Portaria HCFAMEMA nº 02/2024.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00. Os interessados deverão agendar a vistoria através do e-mail: cfclicitacao@hcfamema. sp. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A seguradora deverá emitir e entregar a apólice de seguro no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação do contrato. Em caso de sinistro com perda total, o pagamento da indenização será em até 30 dias após a entrega da documentação. Para consertos, o prazo é de 7 dias para autorização.

O pagamento ao contratado será efetuado em até 30 dias a contar do recebimento e atesto da nota fiscal. Não será admitido pagamento antecipado.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida, conforme detalhado no edital.

As infrações administrativas e sanções estão delineadas nos termos do edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os veículos podem ser vistoriados pela interessada nos locais onde se encontram mediante agendamento prévio.

Não haverá solicitação de amostras.

O edital prevê a interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de fornecedores, à anulação ou revogação do procedimento, observando o disposto no art. 165 da Lei Federal nº ****, de 2021. A manifestação recursal deverá ser realizada imediatamente através do sistema via chat ou através do email: ***@***. *. *, no prazo estipulado sob pena de preclusão.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,37.