O edital trata da contratação de empresa especializada em vistorias para transporte escolar, realizada na modalidade de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,00. O objeto inclui a vistoria de um veículo específico (van Renault Master, placa ****, 16 lugares). A vistoria é obrigatória para fins de regularização e autorização de uso no transporte escolar, verificando condições de segurança, conservação e adequação às normas. O serviço deve ser realizado em 05 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, com o contratante responsável por levar o veículo ao local da vistoria. A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade e corrigir divergências sem ônus adicional. O custo estimado é de R$ 526,25. O edital detalha as obrigações da contratada e da contratante, as sanções administrativas em caso de descumprimento, e os requisitos para habilitação, incluindo regularidade fiscal e trabalhista. As propostas podem ser enviadas pessoalmente, por e-mail ou através do portal do fornecedor, com prazo de 03 dias úteis a partir da publicação. Informações adicionais podem ser obtidas por telefone e WhatsApp.
O serviço de vistoria deverá ser realizado em 05 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, conforme especificado no edital: o serviço deverá ser realizado de forma única e individual, onde a empresa ganhadora deverá realizar a vistoria de acordo com cada veículo e suas necessidades conformes normas que regulamenta o transporte escolar, em 05 dias após o recebimento da of.
O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias corridos após a compensação, de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais. O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta corrente da contratada: o pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária para a conta corrente da contratada, devidamente indicada no contrato.
O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas: o fornecedor deve comprometerse com uma garantia de qualidade, obrigandose a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.
Para habilitação, é exigida a prova de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. Também são necessários documentos auxiliares como declaração de quadro societário, contrato social, cartão CNPJ, documento pessoal do responsável legal e comprovante de endereço: prova de regularidade com a fazenda federal: certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela receita federal do brasil. prova de regularidade com a fazenda estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com a fazenda municipal: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com o fgts: certificado de regularidade de situação junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, emitido pela caixa econômica federal. certidão negativa de débitos trabalhistas cndt: certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeito de negativa, demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal: pela inexecução total ou parcial do contrato, ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, a contratada ficará sujeita, garantido o prévio processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal no **** e no decreto municipal no ****, conforme detalhado a seguir: 13. 2. advertência: será aplicada por escrito nas hipóteses de: **** de pequena relevância de obrigação legal ou infração à lei federal no ****, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, i, do decreto municipal no ****13. 2. 2. inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, ii, do decreto municipal no ****. 13. 3. multa: a sanção de multa, que poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, observará os seguintes parâmetros: **** moratória: pelo atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa de 0, 5 meio por cento ao dia, calculada sobre o valor da parcela em estado de goiás secretaria municipal de educação cnpj: **** atraso ou sobre o valor total do contrato, a depender do prejuízo gerado à administração, limitada a 15 quinze dias de **** atraso superior a 15 quinze dias poderá caracterizar inexecução total do contrato, sujeitando a contratada às sanções correspondentes, sem prejuízo da cobrança da multa moratória já **** compensatória: pela inexecução parcial ou total do contrato, será aplicada multa de até 30 trinta por cento calculada sobre o valor da parte inadimplida ou sobre o valor global do contrato, conforme a gravidade da infração.
O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional, mas sim a obrigatoriedade da vistoria do veículo: a vistoria constitui exigência obrigatória dos órgãos reguladores competentes, tendocomo objetivo verificar as condições de segurança, conservação, equipamentosobrigatórios e adequação às normas específicas para o transporte de estudantes, garantindo assim a integridade física dos usuários e o cumprimento da legislação vigente.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ 526,25: o custo estimado para a contratação do objeto é de 526, 25 quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos, foi mensurado a partir de uma cesta de preços, utilizando fornecedores da região eou pesquisa em compras públicas utilizando um portal de preços públicos.
