O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento contínuo e entrega de alimentação (almoço e jantar) para o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) em Rio Branco/AC. O critério de julgamento é o de menor preço por lote. A abertura da sessão pública está prevista para 02/06/2026. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data de abertura, através do e-mail ***@***. *. * participação na licitação exige credenciamento prévio no sistema Compras. gov. br. A proposta deve ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. A vistoria do local de produção não é obrigatória, mas a declaração de conhecimento das condições do local é exigida sob pena de inabilitação. A apresentação de amostras é exigida de forma condicionada, restrita ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. O prazo de validade das propostas é de 90 dias. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no edital serão aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo para a contratada iniciar os serviços do lote único será imediato, a partir da emissão da ordem de serviço. O contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 anos. O edital prevê que a contratada, após a assinatura do contrato, disporá de 60 dias corridos para realizar todas as adequações estruturais necessárias no referido espaço, devendo o ambiente estar completamente apto à execução do objeto contratual ao final desse prazo.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, municipal e estadual. O pagamento será creditado em favor da contratada por meio de ordem bancária.
A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual no montante de 5% do valor do contrato, podendo optar por carta de fiança bancária, seguro garantia ou caução em espécie. A garantia deverá estar em vigor até o final do prazo previsto para assinatura do termo de encerramento definitivo do contrato.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. Os documentos exigidos que não estiverem contemplados no SICAF e documentos complementares serão enviados por meio do sistema, no prazo mínimo de 2 horas, contado da solicitação do pregoeiro.
As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 à 163 da Lei nº 14. 133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O edital prevê multas por atraso na entrega, fornecimento de alimentos em desacordo com os padrões, inexecução parcial ou total do contrato, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
A visita ao local de produção é facultativa, mas a licitante que não a realizar terá que apresentar declaração formal assinada pelo responsável indicado pela empresa, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades do local onde o serviço será executado, sob pena de inabilitação. A visita pode ser agendada desde a publicação do edital até o penúltimo dia útil que anteceder a data da licitação.
A administração opta por não exigir a apresentação prévia de amostras por todos os licitantes, adotando a sistemática de exigência condicionada, restrita ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. O prazo para apresentação das amostras será de 5 dias úteis, contados da solicitação da administração.
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, no e-mail: ***@***. *. *, ou excepcionalmente por escrito e entregue sob protocolo da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos (SELIC), em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
O valor estimado da presente licitação é de R$ XXXX (valor não especificado no trecho fornecido).
