Licitações de Fornecimento Pecas Condicionado

A execução dos serviços deverá ser realizada sob demanda, no local determinado, no prazo máximo de 24 horas, contados a partir da data da requisição emitida pela secretaria municipal de administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da nota de empenho, mediante a apresentação de nota fiscal. O pagamento será realizado na tesouraria da Prefeitura Municipal de Exu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente.

A garantia dos serviços será de no mínimo 90 dias.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação. Microempresas e EPPs com restrições fiscais e trabalhistas podem ser habilitadas sob condição de regularização em até 5 dias úteis.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, na plataforma da licitanet.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal. Propostas que não estejam em conformidade, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis serão desclassificadas.

O objeto desta licitação deverá ser entregue/executado nas condições, prazos e locais definidos no anexo I termo de referência.

O pagamento será realizado pela contratante, através de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, e depois de atestado pelo contratante a execução do objeto licitado.

O critério de julgamento é o de maior desconto, representado pelo maior percentual de desconto sobre o preço para fornecimento de peças e sobre hora técnica.

Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: habilitação jurídica, habilitação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação economicofinanceira.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato ou apresentar declaração ou documentação falsa.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade da declaração de que trata os itens 6. 8. ou 6. 9. , sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,01.

O tipo é menor preço por item.

O valor estimado é de ****, 65.

O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e pode ter documentação complementar exigida para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legais. Há multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10%), recusa de fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1% por evento), com limite total de 10% do valor contratado.

É obrigatória a realização de vistoria no local para identificar as atividades e materiais necessários, sob pena de desclassificação. o atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

O edital informa explicitamente que não há exigência de amostras: exige amostras dos itens não.

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou proposta de preço manifestamente inexequível.