O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de uniformes escolares completos para a rede municipal de ensino de Vítor Meireles - SC. O processo licitatório ocorrerá na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço por lote, e seguirá a Lei nº 14. 133/2021. As propostas serão recebidas até 28/04/2026, com abertura da sessão de disputa de preços no mesmo dia. A plataforma para participação é a www. ***. *. * interessadas devem se cadastrar previamente. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias. O fornecimento dos uniformes será parcelado e sob demanda, com entrega na Secretaria Municipal de Educação. A contratada deverá apresentar amostras obrigatórias em até 15 dias corridos após a ordem de compra, com prazo máximo de entrega total do material de até 45 dias úteis após aprovação das amostras. A garantia mínima contra defeitos de fabricação é de 90 dias. O critério de julgamento será o de menor preço global. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O edital também detalha as sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento contratual.
O prazo máximo para entrega total do material será de até 45 quarenta e cinco dias úteis, contados a partir da data de aprovação das amostras.
O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos após o recebimento definitivo do objeto, a emissão da nota fiscal eletrônica e o aceite formal pela fiscalização contratual.
A empresa detentora do registro deverá assegurar garantia mínima de 90 noventa dias contra defeitos de fabricação, costura, tingimento, encolhimento, desbotamento, estampa ou quaisquer vícios que comprometam a durabilidade e a qualidade dos produtos.
O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global.
Os licitantes deverão apresentar os documentos exigidos nos arts. 62 a 70 da lei federal no ****, compreendendo, no mínimo, prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, certidão de regularidade do FGTS, CNDT, certidão negativa de falência, documento de identificação dos sócios ou representantes legais, declaração unificada e proposta de preços.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 156 a 159 da lei no ****, compreendendo advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A contratada deverá apresentar todas as amostras dos uniformes em até 15 quinze dias corridos após a emissão da ordem de compra, para análise e aprovação formal.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado é de R$ ****,80.
