O edital trata do credenciamento de operadoras de planos de saúde para servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Botelhos/MG. O processo é eletrônico e a participação se dá através do sistema BLL Compras. A vigência do credenciamento é de 5 anos. A habilitação exige comprovação de capacidade técnica e regularidade fiscal e trabalhista. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40. O prazo para assinatura do instrumento contratual, após convocação, é de 5 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento contínuo para prestação de serviços de assistência à saúde.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo máximo para pagamento é de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar.
O edital não especifica um critério de julgamento de propostas, pois se trata de um credenciamento onde o objetivo é habilitar todas as operadoras que atendam aos requisitos.
A habilitação envolve comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica que inclui registro na ANS, autorização de funcionamento e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.
Não há necessidade de avaliação prévia (vistoria).
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do edital e seus anexos, observado o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.
