Prefeitura Municipal De Upanema-Rn- Sec Mun De Administração, Finanças E Planejamento
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DEFASAGEM NA ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE FPM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. - Excelentíssimo Senhor Prefeito, Com supedâneo no disposto no inciso I do art. 10 da Resolução n 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, vem essa Unidade Administrativa requisitar a abertura de processo de des