O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em software jurídico. O critério de julgamento é o menor preço. A participação é por meio do sistema de dispensa eletrônica. O prazo de validade da proposta é de 100 dias. A vistoria prévia é opcional. O contrato tem vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.
O software jurídico deve estar disponível para acesso em até 30 dias do início da vigência do contrato, podendo o prazo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que justificado previamente pelo contratado e autorizado pela contratante.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor e suas atualizações.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto dessa dispensa, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia dos dados que deverão ser migrados do software anterior, a ser realizada no local de execução dos serviços, é recomendada para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
O custo estimado total anual da contratação é de r ****,00 nove mil e seiscentos reais.
