Licitações de Lanches Naturais

O edital prevê que para materiais relacionados a veículos de passeio, utilitários e cargas, o prazo máximo de entrega é de 02 dias úteis, e para materiais relacionados a equipamentos agrícolas e pesados, o prazo máximo de entrega é de 03 dias úteis, após receber o requerimento de compra.

O edital prevê que o pagamento será mensal, mediante a entrega de documentos de cobrança que compreenderá a nota fiscal e o relatório mensal dos serviços efetivamente prestados, devidamente assinado pelo gestor do fundo municipal de administração, e estando a documentação de acordo e atestada pelo gestor o pagamento será feito até o 15º dia do mês subsequente.

O edital prevê que a contratada fica obrigada nos termos da legislação em vigor a garantir a realização dos serviços na forma pactuada.

O edital prevê que as propostas serão avaliadas e julgadas pela documentação e possibilidade na prestação do serviço.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, alvará de funcionamento, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê que o descumprimento do pacto contratual serão aplicadas à credenciada contratada as sanções previstas na lei ****, sem prejuízo de outras legais e aplicáveis ao caso.

O edital prevê que das decisões proferidas pela comissão de credenciamento caberá recurso, no prazo de 10 dez dias úteis, contados a partir da data de suas publicações na imprensa oficial do município.

O edital prevê que o prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, considerado da emissão do pedido de compra, é de 1 um dia.

O edital prevê que o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo orc, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação de pessoa jurídica, incluindo prova de inscrição no CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, balanço patrimonial, prova de regularidade fiscal, comprovação de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declarações de não empregar menor, de que a proposta compreende a integralidade dos custos, e comprovação de qualificação técnico-operacional.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa de mora de 0,5% sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a empresa credenciada e apta ao fornecimento do objeto será notificada com antecedência de no mínimo 10 dias e deverá entregar as solicitações no dia, hora e local informados na solicitação formal da secretaria municipal interessada.

O pagamento será efetuado pela prefeitura até o 10º dia útil do mês subsequente mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital exige que o fornecedor comprove os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar alvará de funcionamento e alvará de fiscalização da vigilância sanitária.

O edital estabelece que Em caso de transgressão das regras contidas neste termo, a contratada estará sujeita às sanções administrativas contidas na lei federal n 14. 133/21.

O edital recomenda que o fornecedor apresente amostras dos produtos para verificação de conformidade antes da efetiva contratação, bem como durante a vigência do contrato 24 horas antes de cada evento, como forma de garantir que os itens atendam plenamente aos requisitos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor estimado para contratação consta no anexo único deste TR, sendo o total para o Lote 1 de R$ ****,00.