BRASIL | SC | GOVERNADOR CELSO RAMOS Cidade Pequena
Planejamento Urbano
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - PMGCR Endereço: Praça Prefeito Miguel Pedro dos Santos, 01, Ganchos do Meio, Governador Celso Ramos/SC- CEP ****- 728 - Fone ( 48) ****- **** 1 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n . 90049/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 90049/2026 - CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO TÉCNICO PARA MANEJO DE PLANTAS EXÓTICAS INVASORAS, COM FOCO NA ESPÉCIE LEUCAENA LEUCOCEPHALA PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARI
Contratação de treinamento técnico para manejo de plantas exóticas invasoras, com foco na espécie Leucaena Leucocephala. Treinamento técnico para manejo de plantas exóticas invasoras, com foco na espécie Leucaena Leucocephala.
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Contratação de treinamento técnico para manejo de plantas exóticas invasoras, com foco na espécie Leucaena Leucocephala, para servidores da Fundação do Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento e Samae. A inexigibilidade se fundamenta no Art. 74, inciso III, alínea 'f' da Lei nº 14. 133/2021 (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal). A justificativa do preço e a escolha do fornecedor estão detalhadas em anexos. A habilitação seguirá os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. O prazo para assinatura do contrato ou aceite de instrumento equivalente é de 1 dia útil após convocação. Infrações e sanções administrativas estão previstas no Art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor que deverá apresentá-los para fins de contratação. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar as certidões válidas.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste termo de inexigibilidade e seus anexos.