Licitações de Locacao Relogios Ponto

O prazo de entrega está conforme consta no anexo I termo de referência. a presente proposta é válida pelo período de 60 sessenta dias a contar da data de sua apresentação.

O pagamento será efetuado pela prefeitura após a comprovação do fornecimento do objeto e a devida apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, pelo setor requisitante da Prefeitura do Município de Natividade da Serra, sem qualquer correção monetária, no prazo estipulado no anexo I termo de referência.

O critério de julgamento é menor valor global.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional. Para ME/EPP, há prazos para regularização de pendências.

As penalidades incluem advertência, multa (de 5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Eventual impugnação deverá ser encaminhada através da plataforma da BNC Bolsa Nacional de Compras.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, não envio de documentação solicitada, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, ou comportamento inidôneo.

A entrega deverá ocorrer em até 20 dias, a contar da solicitação do órgão competente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por item ou lote.

Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exigidos, exclusivamente por meio do sistema, devendo realizar upload dos documentos no prazo de até 2 horas após a solicitação.

O descumprimento contratual ensejará a extinção do instrumento contratual e/ou o cancelamento da ata de registro de preços, sujeitando a detentora da ata às sanções administrativas pertinentes.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma comprasbr, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60 (setenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

Os pagamentos serão realizados na forma prevista no edital, no termo de referência, no contrato e na legislação aplicável, mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado, indicada para esse fim.

A contratada deverá garantir o pleno funcionamento da solução durante toda a vigência contratual, abrangendo os relógios eletrônicos de ponto, software de gestão, aplicativo, portal do servidor, integrações, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais componentes necessários à execução do objeto. A não exigência de garantia de execução contratual não afasta a responsabilidade da contratada quanto à qualidade, continuidade, segurança, conformidade e regular funcionamento da solução contratada.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo II e serão exigidos do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, na forma, prazo e condições definidos pelo pregoeiro, por meio do sistema eletrônico.

O licitante ou contratado que praticar infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observadas as disposições do decreto municipal nº 3. 118/2023, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal. Constituem sanções administrativas aplicáveis: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A exigência de apresentação de amostras será aplicada exclusivamente aos itens que assim estiverem expressamente previstos no termo de referência anexo I deste edital, incluindo os critérios de análise e julgamento técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação em razão de irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre seus termos. O pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados ou desconto inferior ao mínimo exigido, ou preço manifestamente inexequível.

O valor total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.