Licitações de Assessoramento Tecnico

Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecidos na proposta da empresa e termo de referência, observando-se as condições da prestação. Os locais de prestação dos serviços serão definidos de acordo com o plano de ação elaborado pela secretaria competente.

O pagamento será efetuado em 06 parcelas, iniciando em maio de 2026, pelo contratante, no prazo de até 30 trinta dias da emissão da nota fiscal, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços prestados, acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A habilitação para pessoa jurídica exige proposta de preços, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, atestado de capacidade técnica, contratos administrativos firmados, registro na entidade competente e registro do responsável técnico.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. As sanções são aplicadas conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil, seiscentos e onze reais).

O edital prevê um prazo de execução de 270 duzentos e setenta dias.

O edital exige garantia de execução do contrato correspondente a 5 cinco por cento do seu valor.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação, com exigência de patrimônio líquido mínimo de 20% do valor do objeto.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a licitante às sanções previstas na lei federal nº 13. 303/2016 e no regulamento interno de licitações e contratos (RILC), incluindo multas e suspensão do direito de licitar e contratar.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3 terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

O valor do objeto estimado na licitação é de R ****,02.

O edital prevê que a prestação de serviços ocorrerá diariamente e/ou sempre que demandado na prefeitura municipal, com disponibilidade para atender chamamentos, especialmente para demandas impostas pela secretaria municipal de saúde, inclusive em feriados e dias santos.

O edital prevê que o pagamento será por hora trabalhada, exigindo memória de cálculo para controle de horas executadas e compatibilidade com o mercado, conforme art. 34 e art. 23 da LF n° 14. 133/2021.

O edital prevê julgamento por menor preço por unidade, inclusive hora técnica, conforme art. 34 da LF n° 14. 133/2021.

A interessada na licitação deverá ter disponibilidade para prestar os serviços no local onde se realiza a licitação sempre que demandada e manter regularizada sua documentação fiscal.

O valor estimado para o lote IV, item de serviços técnicos, é de até R$ ****,67 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por mês.